26/09/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:32

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 20/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

ESCOLHA DO FORO ARBITRÁRIA E ALEATÓRIA.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

INOBSERVÂNCIA.

SÚMULA N.33, STJ DISTINGUISHING.

Lei nº 14.879/2024.

ABUSIVIDADE DA ESCOLHA.

DECISÃO MANTIDA 1.

Caso o magistrado verifique que o foro eleito pela parte ocorreu de forma arbitrária e aleatória, poderá declinar de ofício da sua competência. 2.

O reconhecimento da incompetência, nesses casos, tem amparo no princípio do juiz natural e na preservação do Sistema de Justiça. 3.

O Enunciado da Súmula n. 33 do col.

STJ não deve servir de salvo-conduto para a escolha do foro de forma aleatória, como ocorre no caso em análise.

Distinguishing. 4.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (Lei 14879/2024, art. 63, §5º). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
20/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:06

Conhecido o recurso de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 18:24

Recebidos os autos
05/04/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA *45.***.*81-40 em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA DA COSTA em 04/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:38

Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2024 03:24

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:49

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:10

Recebidos os autos
20/02/2024 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/02/2024 17:32

Recebidos os autos
19/02/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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