12/08/2025 14:16

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713882-24.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EUFRASIO NOVAIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão agravada, nos seus exatos termos.

Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2025 16:34:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/08/2025 23:07

Recebidos os autos
04/08/2025 23:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2025 15:30

Processo Desarquivado
04/08/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:15

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 21:42

Recebidos os autos
10/07/2025 21:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:29

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
30/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:15

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 04:05

Processo Desarquivado
11/04/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 06:30

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 04:55

Processo Desarquivado
27/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 06:21

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:11

Processo Desarquivado
05/02/2025 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 11:00

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 20:06

Recebidos os autos
20/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713882-24.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EUFRASIO NOVAIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Considerando a ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo manejado, aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de id. 208130617. Águas Claras, DF, 11 de outubro de 2024 14:24:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/10/2024 21:23

Recebidos os autos
13/10/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 21:23

Outras decisões
24/09/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713882-24.2021.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: EUFRASIO NOVAIS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, atribua-se sigilo ao documento de Id. 207641962, pois consta informação de interesse pessoal do executado, nos termos do artigo 189, III, CPC. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c.

STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC/73.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV/73, do CPC (art. 833, IV, do CPC/2015). 2.

A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

Este Tribunal igualmente vem entendendo no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.

DECISÃO MANTIDA " 1.

O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 1.1.

Referida norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. 2.

Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. 3.

A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor." Acórdão 1321728, 07449785420208070000, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021.

Veja-se, portanto, que é incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Não se trata de regra absoluta, pois, assim como citado na jurisprudência acima, a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC).

No entanto, o caso em análise não se enquadra nessas exceções Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na sua petição retro.

Pelo exposto, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano, na forma do art. 921, III, do CPC, independentemente de intimação.

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024 12:08:30.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2024 18:53

Recebidos os autos
21/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:52

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
15/08/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2024 11:08

Recebidos os autos
15/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 15:29

Recebidos os autos
20/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 07:46

Recebidos os autos
20/09/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 07:46

Outras decisões
19/09/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 07:30

Recebidos os autos
24/08/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 07:29

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de EUFRASIO NOVAIS FILHO em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:43

Recebidos os autos
13/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/05/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 20:49

Recebidos os autos
20/04/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/03/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de EUFRASIO NOVAIS FILHO em 23/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:23

Publicado Mandado em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
25/01/2022 20:55

Expedição de Mandado.
25/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:14

Recebidos os autos
24/01/2022 23:14

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 19:08

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2021 13:50

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
02/12/2021 16:28

Recebidos os autos
02/12/2021 16:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/12/2021 08:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/11/2021 17:31

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
08/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de EUFRASIO NOVAIS FILHO em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 18:32

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:28

Recebidos os autos
24/09/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:28

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 19:34

Juntada de Certidão
15/09/2021 19:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/09/2021 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2021 16:14

Expedição de Certidão.
13/09/2021 16:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/09/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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