09/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:18

Recebidos os autos
07/10/2024 07:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/09/2024 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/09/2024 21:11

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GRAFICA AMERICA BRASILIA EIRELI - ME em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700955-24.2019.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DARLAN LUCCAS PISSOLATTI EXECUTADO: GRAFICA AMERICA BRASILIA EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por DARLAN LUCCAS PISSOLATTI em desfavor de GRÁFICA AMÉRICA BRASÍLIA EIRELI - ME, partes devidamente qualificadas.

Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID 63282788, prolatada em 18/05/2020, voltou a correr o prazo de prescrição intercorrente, cujo termo inicial foi a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ou seja, 06/04/2020, nos termos do art. 921, §4º, do CPC.

Intimadas a se manifestarem a respeito (ID 195804786), ambas as partes deixaram o prazo transcorrer em branco.

Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 06 (seis) meses.

Verifico, pois, que a prescrição intercorrente se encerrou em 06/10/2020, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe.

Nesse sentido é o entendimento deste eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

INÉRCIA DO CREDOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO PROCESSUAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 921, III, DO CPC.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICABILIDADE DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85).

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, todos do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2.

A Lei 14.382/2022 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil para dispor que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão", positivando questão tratada na Súmula 150/STF. 3.

No caso, a execução está amparada por cheques cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. 4.

Diante da ausência de bens penhoráveis, em 24/10/2017, o ilustre Juízo a quo determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano.

Forçoso concluir, portanto, que, pela redação original do art. 921 do CPC, o prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 24/10/2018, sendo o dia 25/10/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021).

Neste semblante, o dies ad quem do prazo prescricional se deu em 25/04/2019. 5.

Ainda que o prazo prescricional fosse de 5 (cinco) anos, e considerado o disposto na Lei 14.010/2020, a prescrição intercorrente teria se consumado em 14/03/2024. 6.

Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1896955, 07095134220248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo do executado.

Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC.

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:44

Recebidos os autos
19/08/2024 18:44

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/08/2024 22:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de DARLAN LUCCAS PISSOLATTI em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de GRAFICA AMERICA BRASILIA EIRELI - ME em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:13

Processo Desarquivado
19/04/2022 16:29

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:00

Recebidos os autos
11/03/2022 09:00

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/03/2022 16:34

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de DARLAN LUCCAS PISSOLATTI em 10/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:23

Recebidos os autos
16/05/2020 15:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de DARLAN LUCCAS PISSOLATTI em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
06/04/2020 19:24

Juntada de Certidão
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:47

Recebidos os autos
30/03/2020 11:31

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2020 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/02/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 10:46

Expedição de Certidão.
15/02/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 15:54

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:15

Decorrido prazo de GRAFICA AMERICA BRASILIA EIRELI - ME em 23/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 18:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/09/2019 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 18:32

Expedição de Mandado.
11/06/2019 02:49

Publicado Decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 16:21

Recebidos os autos
04/06/2019 16:21

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2019 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/05/2019 02:44

Publicado Decisão em 23/05/2019.
24/05/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 15:03

Juntada de Certidão
21/05/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 13:11

Recebidos os autos
21/05/2019 13:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/05/2019 12:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 05:50

Publicado Decisão em 10/05/2019.
09/05/2019 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 13:12

Recebidos os autos
08/05/2019 13:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2019 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/04/2019 17:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2019 03:44

Publicado Decisão em 24/04/2019.
23/04/2019 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 18:18

Recebidos os autos
16/04/2019 18:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/04/2019 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/04/2019 14:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
15/04/2019 14:26

Juntada de Certidão
15/04/2019 14:17

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
15/04/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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