19/02/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 18:58

Recebidos os autos
17/02/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/02/2025 14:36

Recebidos os autos
08/11/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de QUESIA CIBELLE VIANA DIAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NATALIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de QUESIA CIBELLE VIANA DIAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de NATALIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 15:10

Recebidos os autos
12/09/2024 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/09/2024 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701912-25.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: QUESIA CIBELLE VIANA DIAS, NATALIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS REQUERIDO: GCSM PLANEJADOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por QUESIA CIBELLE VIANA DIAS e NATALIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS em desfavor de GCSM PLANEJADOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que contratou a requerida para fazer um projeto e instalação de armários planejados em sua cozinha, pelo valor total de R$ 14.000,00.

No entanto, alega que o serviço foi prestado de forma insatisfatória, pois os armários eram diversos dos apresentados no projeto e que apresentam diversos defeitos.

Afirma que a ré, na tentativa de solucionar os problemas, fez vários remendos deixando os armários com aspecto ruim.

Alega, ainda, que não foi informada de que a pedra não estava inclusa nos serviços contratados.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a devolução dos valores.

Em contestação, a ré suscita preliminar de incompetência pela necessidade de perícia e de inépcia da inicial.

No mérito, alega que o contrato prevê expressamente apenas a produção do armário e que as pedras apenas são inseridas no projeto para visualização.

Afirma que a autora assinou termo de recebimento da mobília em sem apresentar ressalvas, que prestou assistência quando solicitado e que a parede da autora está desnivelada.

Em relação à preliminar de inépcia da inicial, a peça exordial atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC: os fatos foram devidamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados.

Há pedido certo e determinado, causa de pedir, e da narração fática decorre conclusão lógica.

Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, os fatos narrados devidamente compreendidos, tanto que a parte ré pôde apresentar peça de defesa em que rebate todas as alegações da parte autora.

Eventual improcedência da ação por falta de provas é matéria afeta ao mérito.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar de incompetência, por não entender pela necessidade de produção de prova pericial para a solução da causa, que se apresenta de menor complexidade.

Indefiro, também, os pedidos de produção de prova oral, pois desnecessários para a solução da lide.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no CDC.

A controvérsia recai sobre eventual falha na prestação dos serviços, inadimplemento contratual e se os valores pagos pela autora devem ser restituídos.

Pelo que consta dos autos, os serviços foram prestados, porém a autora alega vício de qualidade e por isso requer a rescisão contratual e devolução dos valores pagos.

De acordo com os vídeos anexados pela autora não é possível verificar se houve o fornecimento de produto de qualidade inferior ao demonstrado na ilustração do projeto.

Em relação ao não fornecimento das pedras, o contrato é expresso ao afirmar que se trata apenas de produção e instalação dos armários (cláusula 4.19), não sendo o caso, portanto, de inadimplemento.

Quanto ao desnível do armário em relação à parede, entretanto, o contrato é expresso ao afirmar que a fabricação dos móveis somente será autorizada após a medição do local (cláusula 3.8) e que a perfeita execução do projeto requer alguns ajustes de acabamento (cláusula 4.11).

Assim, não é possível imputar à autora a responsabilidade pelo espaço existente entre o armário e a parede, eventual desnível deveria ter sido constatado pelos colaboradores da ré, para que fosse feita a correta instalação com o devido acabamento.

Assim, constatado o vício de qualidade, que até o momento não foi sanado, o artigo 20 do CDC concede à consumidora a faculdade de exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

No caso dos autos, a autora expressamente manifestou o seu interesse na rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, o que deve ser acolhido por este Juízo.

Contudo, no intuito de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, a devolução dos valores fica condicionada à devolução dos armários à ré, que deverá promover a retirada dos produtos instalados na residência da autora.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos da autora para: a) rescindir o contrato, determinar a cessação das cobranças das parcelas remanescentes e a abstenção de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00; b) condenar a ré a restituir os valores pagos devidamente comprovados nos autos, no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de eventuais valores pagos no curso da ação após maio de 2024, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Faculto à ré a retirada dos armários instalados na residência da autora, após o cumprimento das obrigações ora fixadas.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de agosto de 2024, 15:20:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2024 18:21

Recebidos os autos
21/08/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de NATALIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de QUESIA CIBELLE VIANA DIAS em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
15/05/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:38

Recebidos os autos
14/05/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 16:21

Recebidos os autos
11/03/2024 16:21

Outras decisões
08/03/2024 16:13

Juntada de petição
08/03/2024 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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