17/08/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:57

Transitado em Julgado em 16/08/2023
01/08/2023 00:48

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706574-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UERBE SEIXAS CARDOSO REQUERIDO: LAMARCIA MARTINS CLAUDINO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por UERBE SEIXAS CARDOSO em desfavor de LAMARCIA MARTINS CLAUDINO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que no dia 14/05/2022, por volta das 14h, estava seguindo com seu veículo Ford/Ecosport, placa FSP2D32 DF, pela Avenida Flamboyant em Águas Claras quando foi abalroado pelo veículo Fiat/Mobi, placa REF7F24 DF conduzido pela requerida, no cruzamento da Rua 26 Norte.

Diz que seu veículo foi atingido na lateral.

Aduz que foi constada a embriaguez da requerida (0,51mg/l), a qual foi encaminhada à delegacia, bem como ele teve que ser conduzido ao Hospital com dores no peito.

Assim, requer o valor de R$ 28.690,24 (vinte e oito mil seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) a título de reparação pelos danos materiais sofridos consistentes no menor orçamento realizado junto à concessionária autorizada e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

A requerida, por sua vez, alega que o acidente, apesar de ter ingerido bebida alcóolica, se deu por culpa exclusiva do requerente que não respeitou a placa de “PARE” no cruzamento da Rua 26 Norte, vindo a atingir o seu veículo o que se deslocava na faixa preferencial (Avenida Flamboyant).

Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Foi feita ocorrência policial em razão do acidente a qual deu origem ao IP 465/2022, sendo colhidos os depoimentos e realizada perícia, vindo a tramitar o processo nº 0708332-14.2022.8.07.0020 na 2ª Vara Criminal de Águas Claras. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Em que pese às argumentações do autor, este não assiste razão.

Ao analisar as versões, fotos e documentos acostados aos autos, apesar do estado de embriaguez da parte requerida no momento dos fatos, o que é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese do acidente de trânsito e capaz de gerar a responsabilidade civil, esta presunção é relativa e foi afastada mediante comprovação inequívoca em sentido contrário através do Laudo de Acidente de Trânsito com Vítima acostado nas fls. 04 a 10 do id. 164547355.

De acordo com o Laudo de Perícia o Fiat/Mobi conduzido pela parte requerida se dirigia pela Avenida Flamboyant, na região do cruzamento, no sentido regulamentar de tráfego com velocidade reduzida e o veículo Ford/ EcoSport conduzido pelo requerente adentrava a região do cruzamento, proveniente da faixa de trânsito de sentido sul-norte da Rua 26 Norte, com velocidade da ordem de 30h/h, no momento da colisão, velocidade esta dentro da velocidade máxima permitida naquela via.

Diante de toda a análise realizada, foi concluído pelos peritos criminais que a causa determinante do acidente foi a entrada do veículo Ford/EcoSport, o qual era conduzido pelo requerente, na região do cruzamento, em momento que as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do veículo Fiat/Mobi que estava sendo conduzido pela requerida e que detinha a preferência de passagem (fl. 6 id. 164547355).

Assim, não configurada a responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito, consoante os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, não cabe a sua condenação em reparar os danos alegados e suportados pelo requerente.

Diante disso, resolvo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Intimem-se. Águas Claras, 28 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 13:57

Recebidos os autos
28/07/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:32

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 18:36

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/06/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:19

Recebidos os autos
28/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 13:53

Recebidos os autos
13/04/2023 13:53

Outras decisões
11/04/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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