19/12/2024 17:46

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:31

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SOLANGE PAZ LANDIM em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

COISA JULGADA.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil em virtude de repetição de pedido de concessão de benefício previdenciário para dependentes de ex-militar excluído da Polícia Militar do Distrito Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o trânsito em julgado de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício previdenciário a dependentes de ex-militar ocasiona coisa julgada e a extinção do processo nos termos do art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O trânsito em julgado de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício previdenciário nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 10.486/2002 impõe os efeitos da coisa julgada material nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: “A coisa julgada material impede novo provimento judicial de mérito relativo ao pedido de concessão de benefício previdenciário com fundamento no art. do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 505; Lei nº 10.486/2002, art. 38, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 733/STF.
25/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:47

Conhecido o recurso de SOLANGE PAZ LANDIM - CPF: *51.***.*60-78 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 19:01

Recebidos os autos
23/09/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/09/2024 18:38

Recebidos os autos
23/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/09/2024 09:14

Recebidos os autos
20/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 09:14

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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