11/09/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:21

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO.

NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a correção de ofício do valor da causa quando se verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Observe-se que o mencionado dispositivo, ao conferir a possibilidade de correção ex officio do valor atribuído à causa, não se confunde com a prerrogativa do autor alterar, a qualquer tempo, mediante emenda à petição inicial, o valor da causa. 2.

A emenda à petição inicial para a correção do valor da causa, por representar, por via oblíqua, alteração do pedido, deve ser realizada anteriormente à citação independentemente de consentimento do réu, na forma prevista no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, ainda que fundada em alegado erro material. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
20/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:36

Conhecido o recurso de GLAUCO VINICIUS SANTOS - CPF: *92.***.*63-91 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 14:06

Recebidos os autos
20/06/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/06/2024 14:00

Recebidos os autos
03/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/05/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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