29/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
20/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão
18/08/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:46

Recebidos os autos
18/08/2025 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
15/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ARI LUIZ ALVES PAE em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:29

Recebidos os autos
14/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
05/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de ARI LUIZ ALVES PAE em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:25

Recebidos os autos
26/03/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705559-67.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARI LUIZ ALVES PAE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenação por danos morais proposta por ARI LUIZ PAE contra BANCO DO BRASIL S/A visando a anulação de contrato, em tese, formalizado de forma fraudulenta ou seja, sem a sua anuência.

Em apertada síntese, a parte autora alega ter adquirido o veículo JEEP/RENEGADE LGTD T270, placa SGR5C52, RENAVAM *13.***.*80-29, CRV 233642670326, CHASSI 9886111LMPK524510 em janeiro de 2023, tendo o quitado no mesmo dia.

No entanto, prossegue, surpreendeu-se com anotação de alienação fiduciária aposta pelo Banco Réu em contrato advindo do Estado do Piauí.

Afirma não ter conta corrente no Banco do Brasil.

Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato n. 00000000017009206 (v.

ID 193986630), bem como a suspensão da conta corrente Agência 1065-0 - nº 30585-5 – na cidade de Gilbues/PI.

A tentativa conciliatória foi infrutífera.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido.

Não há controvérsia de que o autor é correntista do Banco do Brasil e de que a operação em tese contratada mediante fraude, a qual é objeto dos autos, foi realizada junto referido banco.

Ademais, a questão relativa à responsabilidade se refere ao mérito e não à legitimidade e será apreciada no momento oportuno.

No mesmo sentido, não há que se falar em requer o reconhecimento da inépcia da inicial.

O art. 330, §1º do CPC lista os requisitos que configuram a inépcia da inicial.

Não se verifica qualquer irregularidade capaz de ensejar o indeferimento da inicial.

REJEITO, pois, a preliminar de inépcia.

Inexistem outras questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços, com a contratação, mediante fraude do contrato n. 00000000017009206 (v.

ID 193986630), bem como a abertura da conta corrente em nome do autor na Agência 1065-0 - nº 30585-5 – na cidade de Gilbues/PI, sem a sua anuência. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas.

O ônus da prova é do fornecedor de serviços, ou seja, da parte requerida.

Assim, deve o requerido comprovar que não houve falha na prestação de serviços.

Concedo ao réu o prazo de 15 dias para juntada de documentos, sob pena de preclusão.

Vindo documentos, dê-se vista ao autor, em contraditório.

Sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:07

Recebidos os autos
15/10/2024 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/10/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
04/10/2024 16:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:34

Recebidos os autos
02/10/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705559-67.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARI LUIZ ALVES PAE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/10/2024 13:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
19/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:27

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 13:00, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
15/08/2024 14:53

Recebidos os autos
15/08/2024 14:53

Outras decisões
04/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:02

Recebidos os autos
10/06/2024 19:02

Outras decisões
05/06/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/05/2024 13:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 14:00

Recebidos os autos
01/05/2024 14:00

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/04/2024 13:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
22/04/2024 16:24

Recebidos os autos
22/04/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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