26/10/2024 03:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 03:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:29

Recebidos os autos
11/10/2024 10:29

Determinado o arquivamento
04/10/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743536-63.2024.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO LUCAS DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 14:35:36.
17/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:39

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743536-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO LUCAS DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por MARCELO LUCAS DE SOUZA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer a condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que adquiriu junto a requerida passagem aérea para o trecho São Paulo - Brasília.

Ocorre que o voo atrasou 45 minutos para decolar, e ao chegar ao seu destino o autor constatou que sua bagagem havia sido extraviada, sendo restituída apenas 3 dias depois do desembarque.

Em sede de contestação a requerida alega o atraso na decolagem decorreu de problemas com um dos passageiros, e com relação ao extravio da bagagem, alega que a devolução ocorreu dentro de prazo razoável.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que o voo estava marcado para sair de São Paulo às 22h30min, tendo decolado efetivamente às 23h17min, com 47 minutos de atraso, o que não se mostra fora do razoável.

Contudo, entendo que o extravio da bagagem do autor não deve ser admitido, mesmo que durante 3 dias, uma vez que o serviço contratado foi para que tanto o autor quanto seus bens pessoais fossem deslocados e desembarcassem em conjunto.

Desta forma, entendo que houve falha na prestação de serviço da requerida, sendo devido o pedido de indenização a título de danos morais.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2024 22:01

Recebidos os autos
21/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 04:24

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:57

Recebidos os autos
23/05/2024 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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