09/10/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:56

Recebidos os autos
30/09/2024 16:56

Determinado o arquivamento
30/09/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 09:15

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDERSON GONCALVES LIRA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0767349-22.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON GONCALVES LIRA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ANDERSON GONCALVES LIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 1 de agosto de 2024, às 16:22:33.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
14/08/2024 21:13

Recebidos os autos
14/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 08:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/08/2024 17:17

Recebidos os autos
01/08/2024 17:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/08/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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