13/05/2025 19:06

Recebidos os autos
13/05/2025 19:06

Indeferido o pedido de CLINICA OUVIR LTDA - CNPJ: 08.***.***/0003-74 (EXECUTADO)
13/05/2025 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:04

Recebidos os autos
24/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
02/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0739105-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICA OUVIR LTDA - ME, CLINICA OUVIR LTDA DECISÃO A executada ofereceu imóvel de sócia da executada para garantir o Juízo.

O DF rejeitou.

O STJ, no REsp nº 1337790/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, devendo a sua argumentação estar baseada em elementos concretos.

A executada não demonstrou no caso concreto a necessidade de afastar a ordem legal, porque não juntou declaração de imposto de renda; extratos bancários; certidões negativas de cartórios de imóveis quanto ao seu patrimônio pessoal e que foi negada a possibilidade de seguro garantia ou fiança bancária.

Considerando que a executado não indicou bem em observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF nem demonstrou, no caso concreto, a necessidade de afastá-la, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, não possui direito subjetivo à aceitação pelo exequente do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem legal.

Precedente: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA.

INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 6.830/1980.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

LICITUDE.

RESP Nº 1337790/PR. 1.

O STJ, no REsp nº 1337790/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, devendo a sua argumentação estar baseada em elementos concretos. 2.

Considerando que a agravante não indicou bem em observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF nem demonstrou, no caso concreto, a necessidade de afastá-la, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, não possui direito subjetivo à aceitação pelo exequente do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem legal. 3.

Não se pode olvidar, também que, nos termos do art. 9º, caput e §6º, da LEF, a garantia da execução deve observar o valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, parcela da dívida, que o executado julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor, e, no caso posto em juízo, o bem indicado não é suficiente para garantir o valor total da execução, já que a dívida perfaz o montante de R$ 102.435,24 (cento e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e o valor do veículo é de R$ 48.078,00 (quarenta e oito mil e setenta e oito reais), pela Tabela FIPE, além de o executado não ter demonstrado que o referido bem garantiria eventual parcela controversa do débito. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1299705, 07273938620208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A recusa não viola a regra de que a execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor, porquanto a indicação de bens penhoráveis, deve, necessariamente, coadunar-se com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito de credor.

Acolho a rejeição da oferta da penhora.

O STF não determinou a suspensão desta execução fiscal.

O feito deve prosseguir.

Fica a executada intimada a indicar bem na ordem legal ou depositar em Juízo, em 5 dias, conforme determina a Lei nº. 6.830/1980.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:08

Recebidos os autos
01/08/2024 15:08

Indeferido o pedido de CLINICA OUVIR LTDA - CNPJ: 08.***.***/0003-74 (EXECUTADO)
21/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:54

Recebidos os autos
08/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/10/2023 07:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/10/2023 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 16:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 08:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 16:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 08:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:00

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:48

Recebidos os autos
20/07/2023 14:48

Outras decisões
20/07/2023 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/07/2023 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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