12/12/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 19:27

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/12/2024 18:01

Recebidos os autos
12/12/2024 18:01

Homologada a Transação
11/12/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/12/2024 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 13:09

Recebidos os autos
11/12/2024 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO DE MATOS em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/10/2024.
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0751760-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: LEANDRO RIBEIRO DE MATOS Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A petição inicial foi recebida pela decisão de ID 211243782, na qual destacou-se a ausência de poderes para transigir da ré e que o programa habitacional gerido por ela baseia-se em legislação específica à qual ela está vinculada, o que impediria a composição em termos diversos, razão pela qual deixou-se de designar audiência de conciliação estipulada no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Todavia, a requerida informou que atualmente encontra-se autorizada a regularizar por via de doação, compra ou licitação, os imóveis do Programa Habitacional ao atual ocupante, nos termos da Lei nº 986 de Junho de 2021 e requereu a marcação da audiência de conciliação, com a interrupção do prazo para defesa (ID 214406634), pedido com o qual anuiu o autor (ID 214496598).

Portanto, tendo em vista que ambas as partes assim concordaram e que a solução consensual do litígio deve ser priorizada, defiro o pedido de ID 214406634, designe-se audiência de conciliação.

Cumpre salientar que o prazo para apresentação da defesa fica restituído e deverá ser computado conforme o disposto no artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 18:53

Recebidos os autos
15/10/2024 18:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2024 17:19

Recebidos os autos
15/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:19

Deferido o pedido de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (REQUERIDO).
15/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/10/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0751760-87.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: LEANDRO RIBEIRO DE MATOS Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Verifica-se dos processos que tramitam neste juízo que os advogados da *autora/ré não possuem poderes específicos para transigir e o programa habitacional gerido por ela baseia-se em legislação específica à qual ela está vinculada, o que impede a composição em termos diverso, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024 16:56:31.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto Segue abaixo QRCODE para acesso à cópia dos atos processuais: Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:57

Recebidos os autos
16/09/2024 16:57

Outras decisões
16/09/2024 10:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/09/2024 09:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/09/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO DE MATOS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Por conseguinte, e por aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 12.153/09, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição para alguma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.
19/08/2024 20:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:37

Recebidos os autos
19/08/2024 18:37

Declarada incompetência
04/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/08/2024 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 08:24

Recebidos os autos
31/07/2024 08:24

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 20:13

Recebidos os autos
04/07/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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