07/05/2025 14:08

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO CORREA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DISTRITO FEDERAL.

OBRIGAÇÕES DO IPREV/DF.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

SERVIDOR DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS, ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GASS.

APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI N.º 5.184/2013.

GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA.

PROPTER PERSONAM.

SUPRESSÃO INDEVIDA.

PAGAMENTO RESTABELECIDO EM 2/2024.

PRETENSÃO DE REIMPLEMENTAÇÃO DA RUBRICA.

FALTA DE INTERESSSE DE AGIR.

PARCELAS VENCIDAS.

REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 prevê que “O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal”.

Preliminar de legitimidade passiva suscitada em contrarrazões acolhida. 2.

A Súmula n.º 35 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou a seguinte tese: “Em respeito ao ato jurídico perfeito, os servidores públicos que se aposentaram antes da Lei Distrital 5.184/2013 têm direito à manutenção, nos proventos, da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO"." 3.

Se a autora se aposentou em 14 de agosto de 2012 (ID 69092681), ou seja, antes da vigência da Lei 5.183/2013, é indevida a supressão da GPS/inativo ou GASS/Inativo. 4.

Tendo sido restabelecido o pagamento da GPS em 2/2024, um mês antes da distribuição da presente demanda, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir quanto ao pedido de reimplementação da rubrica em contracheque (ID 69092689 - Pág. 23, 69092691 - Pág. 2, 69092697 - Pág. 5 e 6). 5.

Em relação à pretensão de pagamento da GPS desde a sua supressão (4/2019), devem ser adotados os cálculos do Distrito Federal, em seus valores históricos, pois consideram a data de reimplementação da gratificação (2/2024). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença para declarar a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reimplementação da GPS em contracheque e para condenar o Iprev e, subsidiariamente, o Distrito Federal a pagarem à autora R$ 20.184,97 referente à GPS de 4/2019 a 1/2024. 7.

Para fins de atualização do débito, determino que até 9/12/2021 incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação no percentual de 0,5% ao mês, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 9 de dezembro de 2021, será observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 8.

Sem custas ou honorários.
03/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:56

Recebidos os autos
02/04/2025 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
02/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/04/2025 13:08

Recebidos os autos
31/03/2025 20:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido em parte
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 12:03

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 16:36

Recebidos os autos
10/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/02/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/02/2025 10:19

Recebidos os autos
23/02/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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