08/07/2025 09:10

Recebidos os autos
08/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 21:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
28/06/2025 04:57

Recebidos os autos
28/06/2025 04:57

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
12/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
12/06/2025 15:20

Recebidos os autos
12/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
28/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 14:08

Recebidos os autos
28/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos
16/05/2025 16:06

Outras decisões
16/05/2025 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:23

Recebidos os autos
30/04/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:44

Recebidos os autos
07/04/2025 13:44

Outras decisões
04/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:58

Recebidos os autos
20/03/2025 10:58

Outras decisões
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:50

Recebidos os autos
07/02/2025 17:50

Outras decisões
07/02/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:56

Recebidos os autos
05/02/2025 07:56

Outras decisões
03/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:57

Juntada de diligência
26/11/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:27

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:45

Recebidos os autos
30/10/2024 16:44

Deferido o pedido de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*04-85 (AUTOR).
30/10/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 17:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:06

Recebidos os autos
17/09/2024 16:05

Outras decisões
15/09/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 22:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:00

Recebidos os autos
19/08/2024 21:00

Outras decisões
18/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:38

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:54

Recebidos os autos
11/07/2024 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*04-85 (AUTOR).
11/07/2024 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
12/06/2024 16:36

Recebidos os autos
12/06/2024 16:36

Outras decisões
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de GERCIVALDO VIEIRA LOPES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/05/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:57

Recebidos os autos
10/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RECONVINTE: CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA RECONVINDO: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS D E S P A C H O Intime-se a autora-reconvinda para que apresente a sua contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Feito, os réus-reconvintes deverão se manifestarem em réplica da contestação à reconvenção, em idêntico prazo.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Brazlândia, 19 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
19/03/2024 13:38

Recebidos os autos
19/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 12:29

Recebidos os autos
16/12/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:20

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 10:12

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/10/2023 16:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 02:29

Recebidos os autos
08/10/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2023 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
02/09/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS REU: GERCIVALDO VIEIRA LOPES, CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 09/10/2023 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 24/08/2023 11:14 MARCIO DOS SANTOS XAVIER
24/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RÉUS: GERCIVALDO VIEIRA LOPES e CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA.

D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido.

Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Citem-se e intimem-se, a propósito da audiência, os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência.

Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado.

Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC.

As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º).

Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência.

Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a busca e apreensão do veículo automotor sobre o qual recai a lide.

Para tanto, aduz-se: a) que a autora seria proprietária do veículo VW/Gol dotado de placa n.

JEJ-8424; b) que o primeiro réu, Gercivaldo Vieira Lopes, na condição de mecânico de automóveis, teria ido até a residência da autora no dia 2 de março deste ano para buscar o veículo, a fim de submetê-lo a assistência técnica; c) que teria sido entregue à autora o orçamento dos reparos demandados ao conserto do veículo, os quais teriam montado a quantia de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); d) que, nesse meio tempo, o primeiro réu teria cientificado a autora, em várias oportunidades, do seu interesse em adquirir o veículo; e) que, não tendo ela, autora, aceitado a proposta de compra e venda, o réu em questão teria passado a exigir, para o reparo do bem, um valor adicional que não teria constado do orçamento; f) que, para tanto, ele a teria ameaçado de não devolver o veículo, caso o pagamento não viesse a ser efetuado; g) que tal comportamento teria causado na autora sensação de constrangimento; h) que, à vista da não resolução da pendência, o réu teria passado a utilizar o veículo da autora, vindo a cometer com ele várias infrações de trânsito.

Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação.

No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos.

A conclusão rende tributo à ausência de comprovação idônea dos fatos alegados como causa de pedir.

Disso é ilustrativo o fato de não ter a autora sequer feito juntar aos autos a cópia do termo de contrato litigioso, o que acabou por inviabilizar a aferição das condições pactuadas para a prestação do serviço.

Além disso, não foi possível a este juízo o acesso ao link disponibilizado na petição inicial, por ter sido ele aparentemente bloqueado pelo firewall do sistema de dados do PJe.

Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar.

Intimem-se.

Brazlândia, 9 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
17/08/2023 17:28

Recebidos os autos
17/08/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703382-79.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: LIDIANE PEREIRA DOS SANTOS RÉUS: GERCIVALDO VIEIRA LOPES e CENTRO AUTOMOTIVO VC LTDA.

D E S P A C H O A análise do processado faz ver que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021.

Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora faça instruir os autos com autorização expressa para a utilização dos seus dados no processo judicial eletrônico.

Deixo assentado que o não acatamento da instância obstará a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital".

Oportunamente, voltem-me os autos.

Brazlândia, 26 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
26/07/2023 15:22

Recebidos os autos
26/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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