10/09/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:23

Transitado em Julgado em 06/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAMON GOMES DE MOURA em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706323-41.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON GOMES DE MOURA REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC.

Conforme se verifica da petição inicial, o representante legal da empresa encontra-se custodiado no sistema prisional do Distrito Federal.

Dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95 que o preso não poderá ser parte nos processos que tramitem pelo rito sumaríssimo nela previsto.

Assim, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, "caput", e 8º, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 4 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/07/2024 23:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
04/07/2024 15:11

Recebidos os autos
04/07/2024 15:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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