29/11/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:12

Transitado em Julgado em 25/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DAURO LUCIO DOS SANTOS ROCHA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:51

Conhecido o recurso de DAURO LUCIO DOS SANTOS ROCHA - CPF: *74.***.*61-53 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 08:07

Recebidos os autos
02/09/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
02/09/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DAURO LUCIO DOS SANTOS ROCHA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0731351-41.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DAURO LUCIO DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DAURO LÚCIO DOS SANTOS COSTA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que nos Embargos à Execução nº 0727137-04.2024.8.07.0001, opostos contra o BANCO BRADESCO S.A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos por ausência de garantia da execução.

Foi negado o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme decisão proferida no ID 62344521.

O agravante peticiona nos autos (ID 63024872), requerendo a reconsideração da decisão, alegando, em síntese, que é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia, quando estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Pois bem.

Se verifica que o agravante não escolheu o instrumento hábil para a revisão da decisão desta Relatoria, pois a legislação prevê que o meio adequado é o agravo interno, conforme dispõe o art. 1.021, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [grifou-se] Importa ressaltar que é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, quando estão presentes os requisitos para a sua admissibilidade, em atenção aos princípios da fungibilidade, da economia, e da celeridade processual.

Entretanto, não é possível tal entendimento no caso em comento, após se verificar que o agravante apenas repisou os argumentos do agravo sem impugnar especificamente a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, tornem conclusos.

Brasília, 21 de agosto de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
21/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:22

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 14:37

Recebidos os autos
30/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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