09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
18/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 15:55

Recebidos os autos
14/07/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/05/2025 23:59.
03/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:09

Recebidos os autos
31/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:09

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/02/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 15:17

Recebidos os autos
30/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:43

Recebidos os autos
07/10/2024 11:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a ROSIMAR GOMES DOS REIS - CPF: *02.***.*62-30 (AUTOR)
03/10/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DOS REIS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710887-78.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMAR GOMES DOS REIS REU: CLARO S.A.

DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 206191361 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Deverá, na oportunidade, apresentar comprovante de residência, visto que o documento apresentado em ID n. 206191364 encontra-se em branco.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/08/2024 16:36

Recebidos os autos
19/08/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/08/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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