30/07/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:49

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704871-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

EXECUTADO: JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de julho de 2025, 13:03:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/07/2025 15:33

Recebidos os autos
04/07/2025 15:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704871-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

EXECUTADO: JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES DECISÃO Indefiro o pedido da autora para expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A (ID 239623855). É que, conforme consta dos autos, já houve tentativa de penhora de valores na conta do executado junto à aludida instituição financeira e que restou infrutífera, conforme certidão de ID 219926092.

Trata-se, portanto, de medida inócua ao prosseguimento da execução.

Intime-se a credora para indicar bens à penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 23 de junho de 2025, 12:33:32.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/06/2025 15:52

Recebidos os autos
23/06/2025 15:52

Indeferido o pedido de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE - CPF: *21.***.*48-45 (REQUERENTE)
18/06/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704871-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

EXECUTADO: JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES DESPACHO Intime-se a parte credora, no prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar quanto à petição de ID 238019477.

Recanto das Emas/DF, 13 de junho de 2025, 12:53:22.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/06/2025 14:49

Recebidos os autos
13/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
08/06/2025 06:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2025 06:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/06/2025 05:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
07/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:43

Recebidos os autos
30/04/2025 18:43

Deferido o pedido de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE - CPF: *21.***.*48-45 (REQUERENTE).
23/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:21

Recebidos os autos
29/01/2025 18:21

Deferido o pedido de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE - CPF: *21.***.*48-45 (REQUERENTE).
29/01/2025 03:55

Decorrido prazo de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/01/2025 01:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
24/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Outras decisões
11/10/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/10/2024 17:33

Recebidos os autos
11/10/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
09/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
08/10/2024 17:28

Recebidos os autos
08/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:11

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704871-66.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por BRUNA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que efetuou a compra de dois pacotes de viagem para viajar com sua filha, com destino a Santa Catarina e Porto Seguro/BA, no valor total de R$ 2.868,40.

No entanto, diante do descumprimento da oferta por parte da ré, alega que solicitou o cancelamento, porém, até o momento, não foi reembolsado dos valores pagos.

Em contestação, a parte requerida pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva e, quanto ao mérito, apenas informa que a solicitação de reembolso está sendo tratada pelo departamento responsável.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo, rejeito, ante o que dispõe o Enunciado nº 51 – FONAJE, vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento do pacote e a injustificada não devolução dos valores pagos.

Para os casos de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o artigo 35 do CDC concede ao consumidor a livremente optar pela restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Com isso, considerando o comprovado descumprimento da ré, o pedido de restituição dos valores merece acolhimento.

Entretanto, a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Acrescento que os supostos danos experimentados pela sua filha não podem ensejar o reconhecimento de indenização em nome da parte autora, por força do artigo 18 do CPC; Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.868,40 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Recanto das Emas/DF, 22 de agosto de 2024, 16:07:31.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
22/08/2024 17:48

Recebidos os autos
22/08/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:46

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
02/08/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:06

Recebidos os autos
31/07/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 14:45

Recebidos os autos
02/07/2024 14:45

Outras decisões
01/07/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:59

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:51

Recebidos os autos
12/06/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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