16/09/2025 00:00

Intimação

16. À vista da decisão ID 233436133, suspendo a presente execução fiscal apenas em relação à primeira parte executada (Angeline Scalia) até o julgamento definitivo embargos à execução fiscal (PJe 0736089-24.2024.8.07.0016). 17.

Noutro giro, a Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº. 6.830, 1980) dispõe em seu artigo 12, §3º, que "Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.". 18.

Tal dispositivo legal aplica-se ao presente caso, uma vez que a citação da terceira parte executada (Cláudia Cristina Scalia) ocorreu pelo correio e foi recebida por terceiro (ID 43309294 - Pág. 24). 19.

Assim, indefiro, por ora, requerimento do Distrito Federal (ID 235175288), posto que o mandado de intimação da penhora também foi recebido por terceiro (ID 191516026). 20.

Encaminhe-se o mandado de intimação da penhora SISBAJUD (ID 190424954) para ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. 21.

Infrutífera a diligência intimação por Oficial(a) de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de preclusão, o seguinte: a) indicar o endereço (com CEP) atualizado da terceira parte executada (Cláudia Cristina Scalia) para intimação da penhora SISBAJUD; b) ou, demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Receita Federal, Junta Comercial, Cartório de Imóveis, CAESB, Serasa), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, em observância ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º). 22.

Indicado(s) o(s) endereço(s), intime-se a terceira parte executada (Cláudia Cristina Scalia) por correio (AR) (LEF, art. 8º), para, querendo apresentar impugnação à penhora SISBAJUD, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação, pena de preclusão. 23.

Caso o(s) eventual(ais) endereço(s) indicado(s) retorne(em) infrutífero(s), intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção do processo. 24.

Caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º; e art. 771, parágrafo único, c/c LEF, art. 1º e art. 25). 25.

Publique-se a presente decisão (CPC, art. 346; e Lei n.º 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS).

Brasília/DF.
12/09/2025 18:37

Recebidos os autos
12/09/2025 18:37

Outras decisões
12/09/2025 18:37

Decretada a revelia
09/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

1.

Mantenham-se associados a estes autos apenas autos de eventual ação de embargos à execução correlata ou de embargos de terceiro correlata. 2.

Cumprido o item acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual abrangência desta ação executiva pelos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 103/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com fundamento na Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Brasília/DF.
20/08/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/08/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 13:50

Recebidos os autos
20/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:50

Outras decisões
02/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:59

Decorrido prazo de ANGELINE SCALIA em 13/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:59

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SCALIA em 13/05/2024 23:59.
31/03/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 08:06

Expedição de Mandado.
19/03/2024 08:06

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/03/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/03/2024 13:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:46

Recebidos os autos
12/12/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 18:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
27/11/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:26

Recebidos os autos
22/02/2022 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA SCALIA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de BOM SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de ANGELINE SCALIA em 18/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
10/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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