25/08/2023 05:09

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 05:09

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de SARAH DE MELO BOSQUE em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0764823-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARAH DE MELO BOSQUE REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por SARAH DE MELO BOSQUE em face da parte requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Petição inicial no ID 144635711.

A parte autora postulou a condenação da requerida: (a) na obrigação de fazer, consistente na restituição de 132.355 (centro e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco) pontos aéreos, ou o equivalente em pecúnia atualizado e corrigido monetariamente no valor de R$ 9.310,00 (nove mil trezentos e dez reais); e (b) na indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, sustentou em síntese: que a empresa Requerida oferece programa de fidelização chamado "LATAM PASS"; que, pelo programa, os clientes podem acumular pontos/milhas ao utilizar seus serviços de transporte aéreo ou adquirir serviços e produtos de empresas parceiras; que a Requerente foi atraída por este programa e realizou duas compras de pontos no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), equivalente a 340.000 pontos, em 20 de novembro de 2019; que os comprou para usar em uma viagem de lua de mel, acreditando que essa seria a opção com melhor custo-benefício baseado nas promessas da empresa ré; que, além dos pontos comprados, a requerente recebeu benefício adicional de 132.355 pontos, que foram usados para a compra das passagens; que, no entanto, a requerente descobriu, em 24 de setembro de 2022, que as 132.355 milhas adicionais haviam expirado, mesmo considerando que a pandemia durou cerca de dois anos (de março de 2020 a maio de 2022) e que, no Distrito Federal, o estado de calamidade pública foi revogado apenas em 18 de março de 2022; que a requerente teria, portanto, apenas três meses para usar os pontos de forma segura, o que se tornou inviável devido a vários fatores, como solicitação de férias no trabalho e necessidade de organização financeira; que a requerente tentou resolver a questão administrativamente, pedindo extensão do prazo para usar os pontos, mas não recebeu uma resposta positiva da requerida; e que a ação lhe causou danos morais in re ipsa.

A parte requerida apresentou contestação no ID 155758545.

Sustentou, em síntese: a ilegitimidade ativa, uma vez que as compras dos pontos foram feitas por Fábio Fontes Estillac Gomez; que os pontos venceram corretamente, pela não utilização no prazo de 2 (dois) anos; que inexistem danos morais e, em caso de condenação, devem ser minorados; que inexiste dever de restituir milhar ou convertê-las em pecúnia.

Em réplica (ID 158155723), a autora buscou refutar os argumentos apresentados pela requerida.

Embora dispensável, é o relatório necessário.

Passo ao julgamento, uma vez que inexistem outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas.

Reputo inapropriada a inversão do ônus probatório no caso em questão.

As normas ordinárias consignadas no artigo 373 do Código de Processo Civil apresentam-se suficientes e adequadas para regular o presente litígio, e não se observa hipossuficiência probatória.

A parte requerida aduziu a ilegitimidade ativa da autora.

Em que pese o esmero do peticionante, a questão, nesta etapa, confunde-se com o mérito e será avaliado oportunamente.

Passo ao julgamento do mérito.

A parte autora reitera a condenação da parte requerida, em réplica, no dever de indenizar moral e materialmente a demandante, não seu esposo, que figurava como titular dos pontos.

Em que pese o esmero da requerente, razão não lhe assiste.

Inexiste, inicialmente, relação jurídica comprovada entre a parte autora e a requerida.

Os documentos de IDs 144635717, 144635718 e 144635719 demonstram claramente que o beneficiário dos pontos cuja restituição pretende a autora é FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ.

Conquanto aduza, em réplica, que os pontos foram comprados em seu cartão, não fez prova a parte autora do alegado.

Ademais, ainda que tivesse adquirido, o titular do suposto direito lesado continuaria sendo o beneficiário, FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ.

O fato de a requerida afirmar ser esposa de FÁBIO FONTES em nada altera o titular do direito discutido.

Tenho, nesse contexto, que a ação deverá ser julgada improcedente, posto que a autora não possui os direitos que busca.

Ainda que superado o ponto, frente aos pedidos de dano material e moral, a parte autora sustenta falha na prestação de serviços da parte requerida.

Em que pese o seu esmero, razão não lhe assiste.

A parte requerida, ao fornecer seu sistema de milhagens, estabeleceu prazo para o vencimento dos pontos adquiridos.

Os pontos venceram pela não utilização.

Ainda que se leve em conta a existência da pandemia, é certo que, seguindo as regras de segurança impostas pela ANAC, os interessados poderiam usufruir dos voos disponibilizados.

A não utilização das milhas decorreu, portanto, da própria decisão do marido da parte autora em não os usufruir.

Inexiste, portanto, qualquer falha na prestação do serviço ofertado pela requerida.

A previsão de prazo para gozo das milhas também não se afigura como prática abusiva.

Exerceu a parte requerida, portanto, o direito que lhe competia no acordo firmado.

Assim, correta a ação da empresa aérea de cancelar os pontos existentes quando vencidos.

Por fim, não existindo falha na prestação do serviço, não sendo a parte autora titular do direito e por inexistir qualquer violação aos seus direitos da personalidade, também não há que se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo os pedidos da parte autora IMPROCEDENTES.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, artigo 55, “caput”).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.
31/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 21:53

Recebidos os autos
29/06/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:53

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/06/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 15:13

Recebidos os autos
17/05/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 03/05/2023.
02/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
25/04/2023 14:03

Recebidos os autos
25/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2023 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:43

Recebidos os autos
07/12/2022 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2022 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709235-96.2019.8.07.0006

Anna Maressa Tavares de Souza

Jose Wilson do Carmo

Advogado: Bruno Wilson Guimaraes da Silva Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0715526-71.2022.8.07.0018

Romildo da Costa Vieira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0711137-79.2022.8.07.0006

Epitacio do Nascimento Souza

Advogado: Ueren Domingues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0721693-81.2020.8.07.0016

Ritter &Amp; Gregorio Construtora LTDA

Josefa Frankiliane Possidonio Franco

Advogado: Marcos Henrique Ritter de Gregorio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2020 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0709593-89.2023.8.07.0016

Daniel Schumacher Monteiro de Barros

Psp Academia LTDA

Advogado: Patrick Josue Mezzomo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2023 11:38

Exibir Processo