15/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de TIM CELULAR SA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0772886-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PRINCIPAL ARTIGOS DENTARIOS LTDA RECORRIDO: TIM CELULAR SA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão de ID 70021137 que não conheceu do recurso inominado em razão da deserção pela não comprovação do recolhimento das custas, sendo comprovado tão somente o recolhimento do preparo.

O recorrente sustenta que a mudança sistemática de recolhimento das custas processuais pelo sistema PAGCUSTAS gerou confusão acerca da necessidade de pagamento das guias de forma separada.

Ademais, o recorrente busca a aplicação do art. 1007 do Código de Processo Civil e a redução do percentual dos honorários advocatícios.

O pagamento das custas e do preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser realizado de forma correta e tempestiva, conforme fundamentos expostos na decisão de ID 70021137, art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 c/c . art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

A regularidade no pagamento das guias (custas e preparo) é essencial para o recebimento do recurso.

Na hipótese, a falta de pagamento das custas processuais impossibilita o prosseguimento regular do recurso inominado, configurando erro que não pode ser considerado meramente formal e não sendo possível admitir a correção extemporânea, sob pena de violação ao princípio da preclusão temporal.

Assim, a decisão que declarou a deserção do recurso decorre da aplicação estrita das normas legais que regem o preparo recursal.

A comprovação do pagamento das custas e do preparo não depende de intimação, estando expressamente previsto na legislação e no Regimento Interno das Turmas Recursais, de modo que sua aplicação é respaldada pelo ordenamento jurídico.

Logo, o recolhimento do preparo não afasta a deserção se não foi também comprovado nos autos no prazo peremptório o recolhimento das custas processuais.

Se o recorrente juntou no prazo legal apenas a guia do preparo e seu respectivo comprovante de recolhimento, sem as custas processuais (guia e comprovante de pagamento), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso inominado pela deserção.

Ademais, nos termos do Enunciado 168, do FONAJE, “não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." Além disso, o art. 55. da Lei 9.099/1995 dispõe que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Desse modo, não há que se falar em "sanção excessiva" se a fixação dos honorários advocatícios foi feita de acordo com a legislação vigente.

Diante do exposto, e com fundamento na Lei 9.099/1995 e no Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, mantenho a decisão de deserção e, consequentemente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte recorrente.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
26/03/2025 21:15

Recebidos os autos
26/03/2025 21:15

Indeferido o pedido de PRINCIPAL ARTIGOS DENTARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0002-33 (RECORRENTE)
26/03/2025 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/03/2025 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 10:22

Recebidos os autos
22/03/2025 10:22

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PRINCIPAL ARTIGOS DENTARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0002-33 (RECORRENTE)
21/03/2025 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
21/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
20/03/2025 23:34

Recebidos os autos
20/03/2025 23:32

Recebidos os autos
20/03/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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