21/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:55

Recebidos os autos
20/03/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
20/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 11:25

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 19:17

Recebidos os autos
15/03/2025 19:17

Indeferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-02 (AUTOR)
12/03/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728081-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA REU: EDUARDO CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ATIMO GESTÃO DE ATIVOS, COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA. em face de EDUARDO CARVALHO DA SILVA, partes devidamente qualificadas na inicial.

Alega a parte autora que é credora de quantia representada pelo cheque nº 000180, originalmente no valor de R$ 6.900,00, acrescido de juros legais a partir da primeira apresentação, perfazendo o total de R$ 7.882,16 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme planilha acostada aos autos.

A petição inicial foi instruída com os documentos que comprovam a existência da relação jurídica e o inadimplemento da obrigação.

Citada, a parte requerida não apresentou resposta específica no prazo legal, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal como Curadora Especial, a qual apresentou Embargos Monitórios por negativa geral (Contestação ID 216433805), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Não houve pedido de produção de outras provas.

A decisão interlocutória (ID 222656881) consignou a inexistência de questões processuais, prejudiciais ou preliminares, concluindo que os documentos constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário.

Passo à fundamentação e à decisão.

I – Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a prova documental acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, notadamente através do cheque apresentado, o qual, embora prescrito para execução, possui eficácia probatória suficiente para embasar o pedido monitório.

II – Da Prova Documental e do Inadimplemento A documentação apresentada comprova a existência da relação jurídica e o inadimplemento da obrigação por parte do requerido.

A negativa genérica da Curadoria Especial (ID 216433805) não impugnou de forma específica os documentos que acompanham a inicial, os quais permanecem incontestes para demonstrar o débito.

III – Da Conclusão e dos Pedidos Diante do exposto, com fundamento no art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor de ATIMO GESTÃO DE ATIVOS, COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS E SERVICOS LTDA., condenando EDUARDO CARVALHO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 7.882,16 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento até 30/8/2024, quando passará a ser corrigido pelo IPCA.

Incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 30/8/2024, quando passará a incidir a taxa legal, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/02/2025 19:49

Recebidos os autos
25/02/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 22:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
15/01/2025 18:47

Recebidos os autos
15/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
22/08/2024 02:30

Publicado Edital em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 dias úteis Número do Processo: 0728081-34.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR(ES): ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA (CNPJ: 41.***.***/0001-02); RÉU(S): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (CPF: *23.***.*31-89); O Dr.

RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) EDUARDO CARVALHO DA SILVA (CPF: *23.***.*31-89), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação e e pagar(em), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), a quantia de R$ 7.882,16 (sete mil e oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), referente ao principal (valor a ser atualizado na data do pagamento), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que caso o faça(m), ficará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais.

No mesmo prazo, poderá(ão) oferecer embargos, por meio de advogado ou defensor público, bem como, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.

O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.

Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 19 de agosto de 2024 14:47:52 .

Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.
20/08/2024 15:36

Expedição de Edital.
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 16:15

Recebidos os autos
10/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:15

Outras decisões
24/06/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/05/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/04/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:34

Recebidos os autos
24/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:16

Expedição de Carta.
05/12/2023 13:54

Recebidos os autos
05/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:37

Recebidos os autos
16/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/09/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/09/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 12:36

Recebidos os autos
14/09/2023 12:36

Outras decisões
08/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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