28/01/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0002079-17.2018.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: LUCAS RODRIGUES ALVES CERTIDÃO Considerando que o réu foi intimado da sentença, conforme ID 211588850, abro vista à Defesa.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretora de Secretaria subst
17/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/01/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 18:42

Expedição de Alvará.
16/12/2024 18:41

Expedição de Alvará.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:41

Recebidos os autos
27/11/2024 17:41

Outras decisões
27/11/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0002079-17.2018.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: LUCAS RODRIGUES ALVES AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por LUCAS RODRIGUES ALVES, condenado nos autos da ação penal nº 2018.12.1.002127-8, à penal total de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias (ID 205436533).

Em síntese, o requerente sustenta que já decorreram mais de dois anos desde a extinção da sua punibilidade e que preenche os requisitos legais para reabilitação criminal, colacionando documentos para demonstrá-los.

No mais, o requerente postula que sejam apagadas as anotações de sua folha de antecedentes, e que seja retirado seu nome e das publicações do Diário Oficial e de sites do JusBrasil e Escavador uma vez que preenchidos os requisitos do art. 94 do CP, nos termos do art. 747 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido reabilitação, contudo, em relação ao pedido de retirada do nome do requerente das publicações do Diário Oficial e de sites do JusBrasil e Escavador, requereu o indeferimento, pois a pretensão não decorre da reabilitação, sendo genérica, sem a indicação precisa dos dados a serem apagados, mormente os correspondentes endereços. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com os requisitos constantes do art. 94 do Código Penal e do art. 744 do Código de Processo Penal, a reabilitação poderá ser requerida após decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado seja domiciliado no País, tenha demonstrado bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime, ou, demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo.

No que se refere ao prazo para requerimento da reabilitação, prevalece a regra material do art. 94, caput, do CP, que revogou tacitamente a previsão contida no art. 743 do CPP, que exigia o decurso de, pelo menos, quatro anos da extinção da execução da pena.

A instrução do requerimento, por sua vez, deve vir acompanhada dos documentos mencionados nos incisos I a V do art. 744 do CPP.

Na hipótese em exame, o acusado pretende a reabilitação criminal referente à condenação proferida nos autos da ação penal nº 2018.12.1.002127-8, no bojo da qual foi condenado à pena de 1 (um), ano, 05 (meses) meses e 15 dias de detenção, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para cada vítima a título de danos morais.

Consta dos autos (certidão – ID 205436533) "o presente processo de execução penal, no qual o reeducando foi condenado à pena total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção.

A reprimenda foi suspensa pelo período de 2 anos (SURSIS).

O sentenciado iniciou o cumprimento do benefício em 28/01/2020, e teve a punibilidade extinta em 27/05/2022, pelo cumprimento integral", resta cumprido o requisito temporal.

No que se refere ao comportamento social, infere-se dos documentos acostados (certidões negativas – IDs 205436538, Id. 205436539, Id. 205436540, Id. 205436542, Id. 207902679 e Id. 207902680) que o requerente não praticou novas infrações penais.

Do mesmo modo, os documentos juntados demonstram que o requerente possui domicílio no Distrito Federal e manteve bom comportamento (IDs 205437797, Id. 205437798, Id. 205437804, Id. 205437807 e Id. 205437809).

Por fim, nos termos da sentença condenatória, constata-se a condenação em dano morais, sendo comprovado o ressarcimento às vítimas (ID 207902682, Id. 207902683 e Id. 207902684), restando, assim, atendidos os requisitos exigidos pelo art. 744 do CPP.

Em outra perspectiva, em relação ao pedido de remoção do nome e das publicações do Diário Oficial e de sites como JusBrasil e Escavador que mencionam o nome do requerente em relação aos fatos de uma condenação, entendo que o pedido não parece razoável, pois é excessivamente genérico.

Observa-se que o requerente indica apenas os canais de publicidade, sem fornecer o endereço eletrônico correspondente.

Ante o exposto, por estarem demonstrados os requisitos legais, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de REABILITAÇÃO de LUCAS RODRIGUES ALVES.

Após o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as medidas necessárias para que sejam mantidos em sigilo os registros sobre o processo e condenação do requerente.

Nos termos do art. 746 do CPP, a presente sentença sujeita-se ao reexame necessário.

Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao eg.

TJDFT, com as nossas homenagens.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0002079-17.2018.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: LUCAS RODRIGUES ALVES AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por LUCAS RODRIGUES ALVES, condenado nos autos da ação penal nº 2018.12.1.002127-8, à penal total de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias (ID 205436533).

Em síntese, o requerente sustenta que já decorreram mais de dois anos desde a extinção da sua punibilidade e que preenche os requisitos legais para reabilitação criminal, colacionando documentos para demonstrá-los.

No mais, o requerente postula que sejam apagadas as anotações de sua folha de antecedentes, e que seja retirado seu nome e das publicações do Diário Oficial e de sites do JusBrasil e Escavador uma vez que preenchidos os requisitos do art. 94 do CP, nos termos do art. 747 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido reabilitação, contudo, em relação ao pedido de retirada do nome do requerente das publicações do Diário Oficial e de sites do JusBrasil e Escavador, requereu o indeferimento, pois a pretensão não decorre da reabilitação, sendo genérica, sem a indicação precisa dos dados a serem apagados, mormente os correspondentes endereços. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com os requisitos constantes do art. 94 do Código Penal e do art. 744 do Código de Processo Penal, a reabilitação poderá ser requerida após decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado seja domiciliado no País, tenha demonstrado bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime, ou, demonstrado a absoluta impossibilidade de fazê-lo.

No que se refere ao prazo para requerimento da reabilitação, prevalece a regra material do art. 94, caput, do CP, que revogou tacitamente a previsão contida no art. 743 do CPP, que exigia o decurso de, pelo menos, quatro anos da extinção da execução da pena.

A instrução do requerimento, por sua vez, deve vir acompanhada dos documentos mencionados nos incisos I a V do art. 744 do CPP.

Na hipótese em exame, o acusado pretende a reabilitação criminal referente à condenação proferida nos autos da ação penal nº 2018.12.1.002127-8, no bojo da qual foi condenado à pena de 1 (um), ano, 05 (meses) meses e 15 dias de detenção, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para cada vítima a título de danos morais.

Consta dos autos (certidão – ID 205436533) "o presente processo de execução penal, no qual o reeducando foi condenado à pena total de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção.

A reprimenda foi suspensa pelo período de 2 anos (SURSIS).

O sentenciado iniciou o cumprimento do benefício em 28/01/2020, e teve a punibilidade extinta em 27/05/2022, pelo cumprimento integral", resta cumprido o requisito temporal.

No que se refere ao comportamento social, infere-se dos documentos acostados (certidões negativas – IDs 205436538, Id. 205436539, Id. 205436540, Id. 205436542, Id. 207902679 e Id. 207902680) que o requerente não praticou novas infrações penais.

Do mesmo modo, os documentos juntados demonstram que o requerente possui domicílio no Distrito Federal e manteve bom comportamento (IDs 205437797, Id. 205437798, Id. 205437804, Id. 205437807 e Id. 205437809).

Por fim, nos termos da sentença condenatória, constata-se a condenação em dano morais, sendo comprovado o ressarcimento às vítimas (ID 207902682, Id. 207902683 e Id. 207902684), restando, assim, atendidos os requisitos exigidos pelo art. 744 do CPP.

Em outra perspectiva, em relação ao pedido de remoção do nome e das publicações do Diário Oficial e de sites como JusBrasil e Escavador que mencionam o nome do requerente em relação aos fatos de uma condenação, entendo que o pedido não parece razoável, pois é excessivamente genérico.

Observa-se que o requerente indica apenas os canais de publicidade, sem fornecer o endereço eletrônico correspondente.

Ante o exposto, por estarem demonstrados os requisitos legais, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de REABILITAÇÃO de LUCAS RODRIGUES ALVES.

Após o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as medidas necessárias para que sejam mantidos em sigilo os registros sobre o processo e condenação do requerente.

Nos termos do art. 746 do CPP, a presente sentença sujeita-se ao reexame necessário.

Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao eg.

TJDFT, com as nossas homenagens.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 13:30

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:09

Recebidos os autos
20/08/2024 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
17/08/2024 03:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 19:49

Recebidos os autos
12/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/08/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:53

Recebidos os autos
26/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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