29/02/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 18:53

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:07

Transitado em Julgado em 23/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento.
23/02/2024 18:32

Recebidos os autos
23/02/2024 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/02/2024 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741288-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PIERRE SOUZA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação e reative-se o polo passivo, alterando-se de VIA VAREJO S.A para VIA S/A.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/01/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 21:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 18:36

Recebidos os autos
09/01/2024 18:36

Outras decisões
09/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/01/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/12/2023 04:14

Processo Desarquivado
28/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 21:20

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de PIERRE SOUZA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:43

Recebidos os autos
23/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 14:36

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:07

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 16:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0741288-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PIERRE SOUZA SILVA REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., VIA VAREJO S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 21/09/2023 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/gv3jv6 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 13:26:49.
31/07/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:01

Recebidos os autos
31/07/2023 13:01

Outras decisões
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741288-61.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PIERRE SOUZA SILVA REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., VIA VAREJO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Se já foi determinado, em ação judicial, que a ré se abstenha de realizar cobranças direcionadas ao número de telefone do autor, o cumprimento da referida obrigação deve ser pleiteado no bojo dos próprios autos em que firmado o acordo judicialmente homologado, por meio de cumprimento de sentença.

Assim, no caso dos autos, o pleito deve ser reduzido objetivamente, mantendo-se, tão somente, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do novo ato ilícito.

Venha nova inicial, na íntegra.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 28 de julho de 2023, às 12:30:32.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
28/07/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/07/2023 18:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2023 12:35

Recebidos os autos
28/07/2023 12:35

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 08:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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