TJDFT - 0717520-65.2021.8.07.0020
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 15:33
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:30
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 13:41
Transitado em Julgado em 09/09/2024
-
09/09/2024 02:26
Publicado Intimação em 09/09/2024.
-
07/09/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
-
06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717520-65.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIDINEI FERREIRA BARREIRO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.
O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.
Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).
Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.
Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CIDINEI FERREIRA BARREIRO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.
Efetuem-se as comunicações de praxe.
Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
05/09/2024 11:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2024 17:49
Recebidos os autos
-
03/09/2024 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 17:49
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
03/09/2024 15:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
03/09/2024 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
25/08/2024 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2024 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2024 02:32
Publicado Despacho em 22/08/2024.
-
22/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
22/08/2024 02:32
Publicado Despacho em 22/08/2024.
-
22/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717520-65.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIDINEI FERREIRA BARREIRO DESPACHO Em atenção à manifestação ministerial de ID 208147554, intime-se o investigado, por meio de seu advogado, para se manifestar quanto à proposta de transação, nos termos da decisão de ID 206521538, no prazo de 2 dias.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
20/08/2024 15:55
Recebidos os autos
-
20/08/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 13:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
20/08/2024 13:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2024 01:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
-
08/08/2024 02:32
Publicado Decisão em 08/08/2024.
-
08/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
08/08/2024 02:23
Publicado Decisão em 08/08/2024.
-
07/08/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
05/08/2024 19:22
Recebidos os autos
-
05/08/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 19:22
Outras decisões
-
05/08/2024 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
-
03/08/2024 09:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2024 16:41
Recebidos os autos
-
31/07/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 15:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
31/07/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 15:06
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
31/07/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/07/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 15:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 17:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 03:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2024 15:45
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
24/04/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 15:45
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
24/04/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2024 15:34
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
01/02/2024 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 13:30
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
29/01/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2023 18:21
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
29/10/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2023 18:20
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
29/10/2023 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 12:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2023 01:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2023 15:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
05/05/2023 18:41
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
04/05/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2023 01:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
-
25/04/2023 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2023 01:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 01:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
19/04/2023 00:39
Publicado Decisão em 19/04/2023.
-
18/04/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
-
14/04/2023 13:20
Recebidos os autos
-
14/04/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 13:20
Indeferido o pedido de #Oculto#
-
14/04/2023 13:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
13/04/2023 20:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2023 20:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2023 01:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 09:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 10:43
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 03:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
-
30/03/2023 14:24
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 17:45
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 16:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
29/03/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 23:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 17:06
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
26/03/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2023 18:23
Juntada de Certidão
-
26/03/2023 11:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2023 17:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2023 00:20
Publicado Certidão em 08/03/2023.
-
07/03/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
-
06/03/2023 21:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2023 12:54
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 18:21
Recebidos os autos
-
03/03/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 15:20
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
03/03/2023 15:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 16:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
03/03/2023 15:19
Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
04/02/2023 01:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:25
Publicado Despacho em 27/01/2023.
-
26/01/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
24/01/2023 18:16
Recebidos os autos
-
24/01/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 14:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
23/01/2023 18:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/01/2023 18:28
Recebidos os autos
-
05/01/2023 17:51
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
06/05/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 15:47
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
29/12/2021 11:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2021 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2021 00:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
-
10/11/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 14:11
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 14:11
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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