TJDFT - 0737780-55.2023.8.07.0001

1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*49-50

Advogados

CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS

OAB: 64628/DF

CPF *25.***.*85-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DGDOC - DIVISAO DE GESTAO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 06:09

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2024 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 15:41

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/09/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 19:13

    Juntada de comunicação

  • 20/09/2024 20:46

    Juntada de comunicação

  • 20/09/2024 20:43

    Juntada de comunicação

  • 20/09/2024 20:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2024 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 16:50

    Transitado em Julgado em 16/09/2024

  • 17/09/2024 14:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2024 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 02:23

    Publicado Sentença em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0737780-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: Não encontrado SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do acusado JÚLIO CÉSAR LIMA DE OLIVEIRA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu com o acordado, conforme certificado, honrando o benefício do acordo de não persecução penal.

    Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade, em favor de JÚLIO CÉSAR LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Ademais, conforme a leitura dos autos, verifico a apreensão de drogas, dinheiro, aparelho de telefone celular, sim card, dichavador, tesoura, recipiente látex e um veículo.

    Assim, considerando o termo de acordo (ID 173639954), bem como a ata (ID 175418400) e considerando que parcela dos itens ora descritos foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessam à persecução penal, DECRETO o perdimento dos bens em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT.

    Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas, dichavador, tesoura e recipiente látex apreendidas nos autos.

    Quanto ao dinheiro, determino desde já a reversão em favor do FUNAD.

    Em relação ao veículo (motocicleta), CONVOLO a restituição precária em definitiva, revogando o fiel depósito outrora constituído.

    Por fim, observo que já houve expedição de alvará quanto ao aparelho de telefone celular.

    Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes e dê-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

  • 20/08/2024 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 10:35

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/08/2024 13:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 16/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 09:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 02:34

    Publicado Ofício em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 12:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 22/11/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 20/11/2023 16:44

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2023 10:08

    Expedição de Alvará.

  • 05/11/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 16:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 01/11/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:51

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 30/10/2023 12:51

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/10/2023 08:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 20:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 17:49

    Juntada de gravação de audiência

  • 16/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2023 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 02:37

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:53

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 28/09/2023 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 14/09/2023 11:39

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 13/09/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 15:20

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 13/09/2023 12:53

    Juntada de gravação de audiência

  • 13/09/2023 12:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/09/2023 12:47

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2023 11:46

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 13/09/2023 11:46

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 13/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 10:41

    Juntada de gravação de audiência

  • 12/09/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:10

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/09/2023 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 11:06

    Juntada de laudo

  • 12/09/2023 03:33

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 11/09/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 22:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 11/09/2023 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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