04/08/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 15:30

Transitado em Julgado em 22/07/2025
04/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 23:46

Recebidos os autos
22/07/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:56

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:08

Expedição de Autorização.
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2025 12:42

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:55

Recebidos os autos
21/02/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 23:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:25

Recebidos os autos
06/02/2025 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/02/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2025 10:06

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 09/2006 , julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 31.215,86 (trinta e um mil duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 06/2020 a 12/2023, conforme declaração ID 205603885, p. 9.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
11/12/2024 20:05

Recebidos os autos
11/12/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:05

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 20:05

Declarada decadência ou prescrição
05/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:48

Recebidos os autos
05/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/10/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766262-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ARMANDO DA SILVA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
10/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766262-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ARMANDO DA SILVA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/08/2024 21:33

Recebidos os autos
21/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:33

Outras decisões
05/08/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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