24/10/2024 14:38

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARENILTA MARIA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714361-92.2022.8.07.0016 Classe judicial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PARTE AUTORA: ARENILTA MARIA DA SILVA PARTE RE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei decorrente de alegada divergência entre a interpretação dada à matéria objeto dos autos por esta 3ª Turma Recursal e o entendimento conferido ao tema pela 2ª Turma Recursal.

A Lei 12.153/2009 estabelece em seu art. 20 que "os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário." O TJDFT editou, no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentando a matéria.

Em seu art. 91 estabelece que o pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso; pelo Ministério Público, nos processos em que sua intervenção seja necessária ou por qualquer juiz de turma recursal, de ofício e preliminarmente, ao dar voto em sessão de julgamento.

Em se tratando de pedido de uniformização, caberia ao postulante suscitá-lo nas razões de seu recurso inominado, e não como peça autônoma trazida aos autos após o julgamento do mérito de sua insurgência recursal.

Portanto, preclusa a oportunidade para a formulação de pedido de uniformização.

Ressalte-se que, a despeito de configurar meio de uniformização dos julgados e coesão à jurisprudência local, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência não configura sucedâneo recursal.

Assim, não conheço do pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 23 de setembro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
23/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:14

Recebidos os autos
23/09/2024 14:14

Outras Decisões
23/09/2024 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/08/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/08/2024 16:20

Recebidos os autos
28/08/2024 18:55

Recebidos os autos
28/08/2024 18:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/08/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 18:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2024 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 17:23

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
21/08/2024 17:15

Classe retificada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PROCESSO: 0714361-92.2022.8.07.0016 PARTE AUTORA: DISTRITO FEDERAL PARTE RE: ARENILTA MARIA DA SILVA DESPACHO Diante do trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID nº 62987327 – pág. 33), remetam-se os autos à Turma de Uniformização de Jurisprudência, para as providências que entender cabíveis.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
20/08/2024 17:04

Recebidos os autos
20/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma de Uniformização
20/08/2024 17:04

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:21

Recebidos os autos
19/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 15:21

Recebidos os autos
19/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 13:26

Recebidos os autos
19/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/08/2024 15:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/06/2024 20:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/03/2023 14:51

Recebidos os autos
07/03/2023 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ARENILTA MARIA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:30

Recebidos os autos
06/02/2023 15:30

Defiro
31/01/2023 10:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
26/01/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:13

Recebidos os autos
20/01/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
07/12/2022 16:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2022 16:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:39

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
06/12/2022 15:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2022 13:52

Recebidos os autos
06/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
30/11/2022 00:10

Decorrido prazo de ARENILTA MARIA DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
25/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:07

Publicado Acórdão em 07/11/2022.
06/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:10

Recebidos os autos
28/10/2022 15:56

Conhecido o recurso de ARENILTA MARIA DA SILVA - CPF: *79.***.*08-72 (RECORRENTE) e provido
28/10/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2022 18:55

Recebidos os autos
03/10/2022 21:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
21/09/2022 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
21/09/2022 19:11

Juntada de Certidão
21/09/2022 19:09

Recebidos os autos
21/09/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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