26/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2025 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
29/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702177-48.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: RICARDO DA SILVA PAULA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 208311921, designo audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 119 Data: 13/07/2026 Hora: 16:35 Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Segunda-feira, 25 de Novembro de 2024, 09:55:13.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretor de Secretaria subst
25/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2026 16:35, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702177-48.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: RICARDO DA SILVA PAULA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO DA SILVA PAULA, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006 (ID 205528757).

Rol: 1.

Andréia A.L., vítima; 2.

Victor Rodrigo Lima Paula, testemunha (ID 203378290).

As medidas protetivas descumpridas foram deferidas na cautelar nº 0709385-20.2023.8.07.0012 (ID 206779047 - fls. 03/07 e 09/13), tendo o ofensor sido intimado em 22/01/2024 (ID 206779047).

A denúncia foi recebida em 07/08/2024 (ID 206793211).

De início, a despeito de o réu não ter sido citado pessoalmente, destaca-se na hipótese a higidez do processo, porquanto a vinda espontânea do denunciado aos autos, mediante a constituição de advogado (ID 208177397), denota a plena ciência quanto aos termos da acusação que sobre eles recai, restando afastada, desta forma, qualquer eiva de nulidade do ato citatório - o qual inequivocamente atingiu a sua finalidade precípua, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal.

Neste sentido, já decidiu este E.

TJDF: (Acórdão n.1074455, 20130910263539RSE, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018.

Pág.: 119/137).

No caso a defesa do acusado apresentou resposta à acusação, ocasião em que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas da acusação (ID 208173694).

No mais, nada a prover em relação ao pedido de cláusula de imprescindibilidade da testemunha arrolada pela defesa, porquanto é situação aplicada aos feitos de competência do Tribunal do Júri, conforme o disposto no artigo 461 do Código de Processo Penal.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
22/08/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:35

Recebidos os autos
21/08/2024 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/08/2024 17:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/08/2024 21:10

Recebidos os autos
07/08/2024 21:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/08/2024 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
07/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:29

Recebidos os autos
26/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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