TJDFT - 0700294-42.2024.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA

CPF *18.***.*69-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTAO BRB S/A

CNPJ: 01.984.199/0001-00

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0029-12

Advogados

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB: 183218/RJ

CPF *24.***.*12-10

GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

OAB: 66023/DF

CPF *25.***.*26-04

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB: 58403/DF

CPF *14.***.*48-78

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB: 20335/PE

CPF *08.***.*51-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 17:21

    Transitado em Julgado em 04/12/2024

  • 05/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 04/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 02:33

    Decorrido prazo de TIM S A em 03/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 16:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2024 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 14/11/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 02:36

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 13/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 12:03

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 14:05

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 31/10/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 11/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 11:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 09/10/2024 02:22

    Publicado Decisão em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 16:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 08/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 08/10/2024 02:20

    Decorrido prazo de TIM S A em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700294-42.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA REQUERIDO: TIM S A, CARTAO BRB S/A 2024 DECISÃO A sentença de ID nº. 199118264, transitada em julgado (ID nº. 211648393): a) declarou a inexistência de débito em favor do Cartão BRB S.A., no valor de R$9.653,47 (nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos); b) condenou o Cartão BRB S.A. a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, totalizando R$19.306,94 (dezenove mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso, em 02.01.2024, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) condenou o Cartão BRB S.A. e a TIM S.A., solidariamente, no pagamento por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    A empresa TIM S.A. procedeu ao pagamento da quantia de R$2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais) em 04/07/2024, conforme ID nº. 203081398.

    Decido. 1.

    Diante do pedido de ID nº. 212807845, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA e como parte executada TIM S.A. e Cartão BRB S.A. 1.1.

    INDEFIRO, o pedido de realização de perícia contábil em razão de alteração de valores na fatura de cartão de crédito.

    Isso porque o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, a qual, como o próprio nome expressa, presta-se, exclusivamente, ao cumprimento dos termos da sentença de ID nº. 199118264. 1.2.

    Proceda-se à transferência eletrônica da quantia de ID nº. 203081398, utilizando os dados bancários de ID nº. 212807845 - pág. 6. 1.3.

    Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

    Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), atentando para o fato de que existe obrigação de pagar somente a cargo da empresa Cartão BRB S.A. e outra obrigação de pagar, de natureza solidária, imputada aos dois executados, isto é, a cargo de ambas as empresas executadas. 3.

    Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

    A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

    Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

    Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

    Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

    Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

    Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

    Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

    Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

    Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

    Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

    Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

    Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

    Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

    Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

    De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

    Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

    Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

    Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

    Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

    Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

    Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

    Intimem-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 07/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 16:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/10/2024 17:41

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/10/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:49

    Deferido o pedido de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA - CPF: *18.***.*69-97 (REQUERENTE).

  • 02/10/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 30/09/2024 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:05

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 19/09/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 30/07/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 02:36

    Decorrido prazo de TIM S.A em 26/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 04:23

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 17/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 05/07/2024 03:09

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 19:12

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 04:46

    Decorrido prazo de TIM S.A em 01/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 04:39

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 20/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 14:27

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/06/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 06/06/2024 07:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 07:49

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2024 15:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 24/05/2024 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 24/05/2024 18:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 02/04/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:47

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 16:43

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/03/2024 04:15

    Decorrido prazo de TIM S.A em 25/03/2024 23:59.

  • 25/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2024 04:26

    Decorrido prazo de ANDRESSA RAFAELLA BATISTA SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 08:22

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/03/2024 08:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 15/03/2024 08:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/03/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2024 14:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2024 02:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 02:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 17/01/2024 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 00:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 16/01/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 12:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 09:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/01/2024 09:52

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/01/2024 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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