03/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:29

Recebidos os autos
26/09/2024 15:29

Determinado o arquivamento
06/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/09/2024 09:21

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714037-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ FILIPE URBANO DE MELLO REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no artigo 355, I, do CPC.

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação.

Como é cediço, a legitimidade para a causa está relacionada com a pertinência subjetiva da lide.

Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com situação legitimadora decorrente de certa previsão legal relativamente àquela pessoa e ao respectivo objeto litigioso (artigos 17 e 18 da Lei Adjetiva).

Em razão da adoção da teoria da asserção, a legitimidade para a causa deve ser extraída a partir da narrativa da exordial, sendo prescindível a análise de provas.

Não é em outro sentido o ensinamento de nossa doutrina: Essa análise seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis).

Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, eu todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.

O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. (DIDIE JR, Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2015, p. 366).

No caso dos autos, o pedido inicial, ao contrário do que afirmado em contestação, é para a ré conceda ao autor escritura pública e autorização para habitar e construir o lote da Quadra 04, conjunto D, lote 23, Sobradinho II, de modo que é imperioso reconhecer a legitimidade da ré para figurar no polo ativo da presente demanda.

Assim, rejeito a preliminar.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Alegou a parte autora que terceiro foi contemplado para exercer a posse do lote Quadra 04, conjunto D, lote 23, Sobradinho II.

Contudo, mesmo já transcorrido o prazo de 05 anos não houve a realização de qualquer obra no local, estando o mesmo vazio e não habitado.

Afirmou o autor, ainda, que realizou todos os requerimentos administrativos (de regularização, declaração de inexistência de imóvel e protocolo de requerimento), de modo que atenderia a todos os requisitos legais para ser beneficiário do imóvel.

O autor acostou com a inicial requerimento de regularização (ID 187441473), declaração negativa de propriedade imóvel (ID 187441472 e 187441471) e inscrição (ID 187441469).

Apresentou, ainda, fotografias ao ID 187441470 que seriam do imóvel indicado na inicial.

Conforme constou em contestação, o imóvel atualmente está distribuído para Célia da Silva, desde 12.07.2016 (ID 200309863, pág. 01).

Não há qualquer comprovação de que não houve o cumprimento das determinações legais e administrativas por parte da atual ocupante do bem, não sendo suficiente para demonstrar tal condição das fotografias de ID 200309863, uma vez que não é possível atestar que se trate, de fato, do imóvel em questão.

Ademais, eventual perda da posse pela terceira necessita da instauração de procedimento, no qual seja possível o exercício do contraditório e ampla defesa, não sendo possível a determinação de medida tão drástica por este Juízo sem a participação de Célia da Silva.

Não se pode perder de vista, ainda, que eventual regularização do imóvel que, segundo o autor alega estar vago, não conferiria ao autor, de imediato, a possibilidade de ocupação do bem.

Isso porque, como afirmado em contestação, é de ser observado critérios objetivos estabelecidos pela Administração Pública para verificar qual das pessoas cadastradas vai ser beneficiada.

Permitir que o autor seja contemplado sem verificar os requisitos exigidos pela empresa pública responsável por coordenar e executar as ações relativas às políticas de desenvolvimento habitacional, configuraria verdadeira violação ao princípio da isonomia.

Pontue-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário nos casos envolvendo os critérios utilizados para a concessão do benefício de moradia só deve ocorrer nas hipóteses de flagrante abuso ou ilegalidade, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA.

RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

PROGRAMA "MORAR BEM".

CODHAB.

CANDIDATO HABILITADO PELA EMPRESA PÚBLICA.

INDICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

RESTRIÇÃO CADASTRAL. 1.

A efetivação do direito à moradia digna depende da implantação de políticas públicas pelo Estado, que se sujeitam à escassez de recursos. 2.

Para prosseguir no programa habitacional de interesse social intitulado Morar Bem, deve o pretendente preencher todos os requisitos da Lei nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. 3.

A comprovação de que constava restrições nos sistemas de créditos quando da indicação do autor para a aquisição de imóvel impede que seja contemplado. 4. É imprescindível a observância aos critérios objetivos e impessoais fixados pela legislação de regência, só cabendo a intervenção do Poder Judiciário nos casos de flagrante abuso ou ilegalidade - o que não se observa no presente caso - sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1657025, 07025234920228070018, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 17/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, não há como ser acolhido o pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, extingo esta fase cognitiva, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta Em auxílio no Núcleo de Justiça 4.0 *Datado digitalmente pela assinatura digital.
22/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/08/2024 08:06

Recebidos os autos
16/08/2024 08:06

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
29/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 15:28

Recebidos os autos
23/06/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 03:10

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 18:04

Recebidos os autos
19/04/2024 18:04

Outras decisões
03/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
06/03/2024 16:23

Recebidos os autos
06/03/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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