01/10/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:05

Juntada de Ofício
12/09/2024 15:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024
27/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REMIÇÃO DE PENA.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA.

ART. 126 DA LEP.

RECOMENDAÇÃO N.º 391 DO CNJ.

ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO QUANDO DO INÍCIO DO CUMRPRIMENTO DA PENA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

RECURSO PROVIDO. 1.

Sob a ótica constitucional dos princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade, a Resolução 391 do CNJ alcança o escopo da Lei de Execução Penal, qual seja, incentivar os apenados aos estudos, bem como contribuir para a sua readaptação ao convívio social, revelando-se possível, realizada uma interpretação extensiva in bonan partem, prestigiar o esforço próprio do condenado que se submeteu e logrou aprovação no ENCCEJA com o benefício da remição da pena. 2.

Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, e com fundamento no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391, de 10/05/2021, do CNJ, faz jus à remição da pena o sentenciado aprovado no ENCCEJA (nível fundamental), mesmo que ele já tenha concluído o ensino fundamental quando iniciou o cumprimento da reprimenda, observada, apenas, a não incidência do acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a ser remido (art. 126, § 5º, da LEP). 3.

Recurso conhecido e provido.
23/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:40

Conhecido o recurso de RENATO GOMES BARBOSA (EMBARGANTE) e provido
16/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 18:51

Recebidos os autos
03/06/2024 15:39

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
30/05/2024 23:41

Recebidos os autos
24/05/2024 07:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/05/2024 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2024 18:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
23/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 15:44

Recebidos os autos
23/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em 22/04/2024
06/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:29

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 18:18

Recebidos os autos
14/03/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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