23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 19:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:11

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 19:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:11

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 17:16

Desentranhado o documento
03/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:47

Recebidos os autos
27/06/2025 09:47

Outras decisões
15/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
04/12/2024 17:16

Recebidos os autos
04/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/10/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:16

Recebidos os autos
09/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:16

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
07/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:09

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 14:04

Recebidos os autos
18/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:04

Outras decisões
14/06/2024 06:37

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2024 20:26

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:47

Recebidos os autos
15/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:47

Outras decisões
15/05/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/05/2024 21:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 22:35

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731946-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento em face à decisão de id. 184669826, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado.

Igualmente ciente da r. decisão proferida pela Instância Revisora, de id. 188314353, que determinou a redução da penhora salarial do executado para o patamar de 10% (dez por cento) de sua renda líquida.

Oficie-se ao órgão pagador dos proventos do executado (Polícia Militar do Distrito Federal) via sistema, por se tratar de parceiro eletrônico, determinando que, doravante, os descontos a serem empreendidos na folha de pagamento do executado DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *24.***.*78-49, sejam feitos sobre 10% (dez por cento) de seu salário líqudto, após realizados os descontos legais.

Confiro à presente decisão força de ofício, a qual deverá ser encaminhada pelo CJU-VETECA.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:46

Recebidos os autos
07/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:46

Outras decisões
06/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731946-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de impugnação (id. 175825305) apresentada em face de decisão que determinou o desconto mensal de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado DARIO ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA.

Rejeito a referida impugnação, porquanto intempestiva.

A fecisão que determinou a penhora salarial, datada de 28/07/2023 e publicada no DJE em 01/08/2023, previa prazo para oposição de recurso até 24/08/2023, conforme registro do sistema nos autos da execução.

Ocorre que a presente impugnação foi apresentada em 20/10/2023, quando há muito extrapolado o prazo para tanto concedido.

Não se trata, outrossim, de matéria de ordem pública.

Deixo de conhecer da impugnação, ficando mantida a penhora salarial.

Ao CJU-VETECA para que junte aos autos extratos bancários vinculados ao presente feito, e após, expeça-se ofício de levantamento dos valores penhorados para conta bancária de titularidade do exequente, conforme informado no id. 168636592: - BRB BANCO DE BRASILIA S/A, CNPJ N. 00.***.***/0001-00 - Agência: 027 - Conta: 027055315-0 No mais, aguarde-se pelos demais depósitos a serem realizados pelo órgão pagador dos proventos do executado.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/01/2024 16:22

Recebidos os autos
25/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:22

Indeferido o pedido de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*78-49 (EXECUTADO)
06/01/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:02

Juntada de Certidão
28/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/11/2023 18:26

Juntada de Petição de impugnação
03/11/2023 15:41

Recebidos os autos
03/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:41

Outras decisões
20/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:55

Recebidos os autos
29/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0731946-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Diante da ausência de manifestação do exequente acerca do noticiado nos ids. 155307307 e 155307308, desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel de Matr. 6883.

Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE PENHORA, junto à matrícula do imóvel, pela parte interessada, mediante recolhimento dos emolumentos inerentes. 2.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em Cédula de Crédito Bancário.

O executado usufruiu do bem e não adimpliu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O comprovante de rendimentos da parte executada demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *24.***.*78-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 236.868,43 (atualizado em 11/05/2023 - id. 158306676). 2.1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do exequente. 2.1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Polícia Miltar do Distrito Federal - SPO AE Conjunto 4, Anexo do QCG - Brasília/DF), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito em conta a ser informada pelo exequente, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.2.

Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 2.3.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 2.4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro à presente Decisão força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/07/2023 19:28

Recebidos os autos
28/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 19:28

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/05/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 01:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:29

Juntada de Petição de laudo preliminar de perícia criminal
04/02/2023 18:26

Recebidos os autos
04/02/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 18:26

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
18/01/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/01/2023 14:28

Expedição de Certidão.
22/12/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:04

Juntada de Certidão
24/11/2022 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:14

Recebidos os autos
29/09/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/08/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:02

Recebidos os autos
27/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:47

Recebidos os autos
13/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:11

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/03/2022 23:59:59.
09/12/2021 12:22

Recebidos os autos
09/12/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:22

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:12

Recebidos os autos
17/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/09/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:32

Recebidos os autos
03/09/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:32

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 14:23

Recebidos os autos
16/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/08/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
13/07/2021 19:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:16

Desentranhamento
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 10:04

Recebidos os autos
08/07/2021 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 15:03

Recebidos os autos
25/06/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:03

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 23:59

Juntada de Petição de laudo preliminar de perícia criminal
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
07/06/2021 15:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 20:44

Recebidos os autos
01/06/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 20:44

Decisão interlocutória - indeferimento
31/05/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 18:59

Expedição de Mandado.
16/04/2021 18:45

Juntada de Certidão
10/02/2021 09:47

Juntada de Certidão
17/11/2020 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 18:27

Recebidos os autos
07/10/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 18:27

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 02:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/09/2020 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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