TJDFT - 0723583-64.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

URSULA MARTHA M RODRIGUES

CPF *39.***.*72-00

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 12:45

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 24/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de URSULA MARTHA M RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 02:17

    Publicado Ementa em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RPV.

    LIMITE.

    LEI DISTRITAL 6.618/2020.

    CONSTITUCIONAL. 1.

    A Lei Distrital n.º 6.618/2020, que alterou a redação do art. 1º da Lei n.º 3.624/2005 foi declarada inconstitucional por decisão proferida pelo Conselho Especial do TJDFT proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0706877-74.2022.8.07.0000, por vício de iniciativa.

    No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1491414, “por unanimidade, deu provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, nos termos do voto do Relator”, entendimento este que deve ser observado. 2.

    Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

    Sem custas e honorários.

  • 22/08/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 16:40

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/08/2024 09:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/07/2024 17:12

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/07/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 14:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:58

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/06/2024 14:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2024 02:18

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 11/06/2024 19:03

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 11/06/2024 17:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 11/06/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/06/2024 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 10/06/2024 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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