19/09/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:41

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS MARQUES em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.

PROTESTO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 517 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de protesto da decisão judicial transitada em julgada, como forma de execução indireta de título judicial.

Por sua vez, o art. 771, parágrafo único, do código, determina a aplicação subsidiária das disposições referentes ao cumprimento sentença nos processos que tratem da execução de título extrajudicial. 2.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT entende possível a expedição de certidão judicial para fins de protesto de título extrajudicial, conforme aplicação subsidiária do art. 517 do CPC. 3.

No caso, não existem elementos que desabonem a medida: a execução já se arrasta desde 2019 sem que tenham sido encontrados bens suficientes para adimplir o débito.

A imposição de medidas indiretas de execução é alternativa viável.

Cabível a expedição de certidão para fins de protesto em execução de título extrajudicial.

A decisão deve ser reformada. 4.

Recurso conhecido e provido.
22/08/2024 17:17

Conhecido o recurso de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO - CPF: *25.***.*58-87 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 08:48

Recebidos os autos
17/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS MARQUES em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO HIGOR DA SILVA NETTO em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:51

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:39

Recebidos os autos
07/06/2024 10:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/06/2024 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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