16/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:29

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRIA FERREIRA GOMES DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

VIA INADEQUADA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1.

A presunção de legitimidade assegurada na CDA impõe ao executado o ônus de comprovar que não se enquadra nas condições estabelecidas no art. 135, inc.

III, do CTN, isto é, que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - enunciado de Súmula n. 393/STJ. 3.

A alegação de que não pode responder por débitos tributários da sociedade executada, por não ter exercido atos de gestão, demanda ampla dilação probatória. 4.

O sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa não pode opor defesa via exceção de pré-executividade com a finalidade de alegar sua ilegitimidade, pois a desconstituição da veracidade e da legitimidade do título depende de prova cabal, a ser produzida e debatida em embargos à execução.

REsp n. 1.110.925/SP 5.

Negou-se provimento ao recurso.
21/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:50

Conhecido o recurso de MIRIA FERREIRA GOMES DE SOUSA - CPF: *45.***.*30-20 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:14

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
07/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:50

Recebidos os autos
24/05/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:45

Recebidos os autos
02/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/03/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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