03/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
30/06/2025 19:39

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:03

Expedição de Ofício.
19/03/2025 14:49

Recebidos os autos
17/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
17/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:57

Recebidos os autos
20/02/2025 14:57

Determinado o arquivamento
20/02/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/02/2025 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0717089-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME NUNES DE ARAUJO, AYRTON LUIS MACHADO DIAS DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto ao pedido formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS referente ao pedido de restituição de coisa apreendida.

Em síntese, aduz o requerente que ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de MIRIAM ALESSANDRA DE PAIVA, o qual tramita na 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia – DF (processo nº 0703974-05.2023.8.07.0009) haja vista o inadimplemento da Cédula de Crédito, sob o nº *00.***.*40-41, no valor total de R$ 15.753,28 (quinze mil e setecentos e cinquenta e três reais e vinte oito centavos) no dia 19/04/2021, o qual possui como garantia o veículo apreendido nestes autos. É a síntese.

Passo a decidir.

Ao analisar os autos, verifico que versa sobre o bem apreendido e descrito no item 1 do AAA nº 297/2022 (ID 124645120).

Como se observa dos autos, este juízo proferiu sentença condenatória (ID138482862), em 05/10/2022, oportunidade na qual foi dada destinação ao veículo objeto do pedido de restituição, nos seguintes termos: "Determino, com fundamento no art. 63 da Lei de Drogas, o perdimento do veículo FIAT UNO, placa OVS1E21, descrito no item 1, do AAA n.º 297/2022 (ID. 124645120) em favor da União, conforme fundamentado acima." Interposta apelação a 3ª Turma Criminal proferiu o Acordão nº 1703620 (ID185033933), sendo decidido em relação a decretação da perda do veículo o seguinte: "VI - Comprovado nos autos que o réu utilizou o veículo para a prática do crime, previamente preparado para tanto, visto que a droga estava escondida dentro do forro do banco do passageiro, adequado o decreto de perdimento." Irresignada a terceira interessada INGRID, filha de MIRIAM ALESSANDRA DE PAIVA e que teria emprestado o veículo para seu amigo AYRTON LUIS MACHADO DIAS (réu no processo), interpôs recurso especial buscando reverter o decreto do perdimento do veículo (ID 185034806), tendo sido inadmitido (ID 185034833).

Por tal razão, INGRID interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 185034838) que até o presente momento não fora decidido pelo E.

STJ.

Ante o exposto, não conheço do pedido, uma vez que se trata de matéria que, em relação a este juiz de primeiro grau, houve preclusão pro judicato e que está sob análise do STJ, não cabendo a este Juízo decidir sobre.

Intime-se o requerente.

Após, permaneçam os autos aguardando decisão do STJ.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
19/08/2024 18:23

Recebidos os autos
19/08/2024 18:23

Outras decisões
19/08/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:49

Recebidos os autos
28/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
28/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:25

Expedição de Carta.
27/02/2024 14:13

Juntada de guia de execução
19/02/2024 17:42

Recebidos os autos
19/02/2024 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/02/2024 14:05

Recebidos os autos
06/02/2024 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em 24/08/2023
29/01/2024 20:07

Recebidos os autos
02/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:17

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:35

Expedição de Carta.
18/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 13:59

Recebidos os autos
28/10/2022 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
26/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:22

Expedição de Ofício.
10/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 16:56

Recebidos os autos
05/10/2022 16:56

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 16:23

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:05

Apensado ao processo #Oculto#
21/09/2022 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/09/2022 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 15:17

Recebidos os autos
12/09/2022 15:17

Outras decisões
12/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
07/09/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
07/09/2022 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 01:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 23:07

Recebidos os autos
24/08/2022 23:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/08/2022 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
23/08/2022 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 15:32

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:31

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2022 14:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/08/2022 12:41

Recebidos os autos
18/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:31

Publicado Intimação em 15/08/2022.
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 16:59

Expedição de Ofício.
05/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2022 14:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/07/2022 18:46

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:44

Desentranhado o documento
27/07/2022 18:44

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 17:01

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 14:39

Expedição de Ofício.
13/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:31

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 10:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/07/2022 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
11/07/2022 19:29

Recebidos os autos
11/07/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/07/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:12

Recebidos os autos
07/07/2022 20:12

Outras decisões
07/07/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/06/2022 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:33

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:26

Recebidos os autos
23/05/2022 11:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2022 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/05/2022 15:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:50

Recebidos os autos
16/05/2022 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
16/05/2022 19:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/05/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 14:35

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/05/2022 14:34

Expedição de Alvará de Soltura .
15/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
15/05/2022 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2022 12:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2022 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/05/2022 12:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/05/2022 12:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/05/2022 12:02

Homologada a Prisão em Flagrante
14/05/2022 19:03

Juntada de Certidão
14/05/2022 19:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2022 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/05/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2022 17:03

Juntada de laudo
14/05/2022 06:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 19:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/05/2022 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/05/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

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