TJDFT - 0038574-61.2012.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 20:09
Processo Desarquivado
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07/08/2025 03:20
Arquivado Definitivamente
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07/08/2025 03:20
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 06/08/2025 23:59.
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30/07/2025 02:34
Publicado Certidão em 30/07/2025.
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30/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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28/07/2025 15:23
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 15:23
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
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17/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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17/07/2025 16:00
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 03:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
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04/07/2025 19:58
Juntada de Petição de petição interlocutória
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17/06/2025 03:22
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 16/06/2025 23:59.
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26/05/2025 02:29
Publicado Sentença em 26/05/2025.
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24/05/2025 11:11
Juntada de Petição de petição interlocutória
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24/05/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 13:56
Expedição de Sentença.
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22/05/2025 13:56
Expedição de Sentença.
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22/05/2025 13:56
Recebidos os autos
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22/05/2025 13:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 13:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2025 13:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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22/05/2025 13:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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21/05/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 03:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
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22/04/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 15:29
Juntada de Certidão
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12/04/2025 10:33
Juntada de Petição de petição interlocutória
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12/10/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
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14/09/2024 02:22
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 13/09/2024 23:59.
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23/08/2024 02:31
Publicado Decisão em 23/08/2024.
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23/08/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
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22/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038574-61.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AZOR ANTONIO DIAS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AZOR ANTONIO DIAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU/TLP.
Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão do feito, o cancelamento da penhora do imóvel, a extinção da ação de execução, com a consequente condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios (ID 194976514).
A Tutela de urgência foi indeferida (ID 195127174).
Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID 201327394.
Após, sobreveio nova petição do executado, requerendo a retirada das restrições dos imóveis (ID's 131330845 / 166920014), em face do parcelamento administrativo dos débitos remanescentes (ID 208006890). É o relatório.
DECIDO.
A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.
A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.
A questão submetida à decisão consiste em verificar a legitimidade do executado AZOR ANTONIO DIAS para figurar no polo passivo e a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal.
A esse respeito, convém destacar que os valores em questão são oriundos da cobrança de IPTU/TLP (códigos 122 e 909) e ISS (código 131).
Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de inépcia da inicial, em que pesem as legações da parte executada, em consulta ao SITAF, verifica-se que os créditos relativos aos tributos IPTU/TLP estão na situação 01, ou seja, quitados.
Considerando o pagamento dos créditos tributários relativos a cobrança de IPTU/TLP, consoante documentos em nexo, falece ao requerente interesse processual para o oferecimento da referida exceção de pré-executividade, pela perda de seu objeto.
Noutro giro, a certidão de ajuizamento também diz respeito à cobrança de ISS, que não foram objeto de impugnação por parte do excipiente.
Ademais, o pedido de desbloqueio restringiu-se à alegação de nulidade da cobrança do IPTU/TLP.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Com relação ao pedido da parte de retirada das restrições dos imóveis (ID's 131330845 / 166920014), em face do parcelamento administrativo dos débitos remanescentes, é importante esclarecer que o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o bem penhorado não deve ser liberado por esse fundamento.
Desfa feita, INDEFIRO o pedido de cancelamento das restrições dos imóveis, formulado pelo executado no ID 208006890.
Por fim, tendo em vista que o parcelamento do débito permanece vigente, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano.
Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
21/08/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2024 16:07
Recebidos os autos
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20/08/2024 16:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/08/2024 16:07
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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19/08/2024 15:14
Juntada de Petição de petição interlocutória
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19/07/2024 18:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/07/2024 16:45
Juntada de Petição de petição interlocutória
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18/07/2024 11:07
Recebidos os autos
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18/07/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 15:20
Juntada de Certidão
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11/07/2024 04:09
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 10/07/2024 23:59.
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11/07/2024 03:53
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
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28/06/2024 04:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
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24/06/2024 13:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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21/06/2024 15:12
Juntada de Petição de petição
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12/06/2024 02:39
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 11/06/2024 23:59.
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03/06/2024 15:08
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 15:07
Juntada de Certidão
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29/05/2024 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/05/2024 02:49
Publicado Decisão em 17/05/2024.
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17/05/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
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15/05/2024 07:06
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 13:34
Recebidos os autos
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30/04/2024 13:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/04/2024 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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29/04/2024 12:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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29/04/2024 11:29
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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12/04/2024 17:23
Expedição de Mandado.
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08/08/2023 16:17
Juntada de Certidão
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28/07/2023 18:44
Juntada de Certidão
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16/07/2022 04:19
Juntada de Certidão
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13/08/2021 02:35
Decorrido prazo de AZOR ANTONIO DIAS em 12/08/2021 23:59:59.
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08/06/2021 02:50
Publicado Certidão em 08/06/2021.
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08/06/2021 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
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04/06/2021 13:35
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2019 05:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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