16/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 14:40

Recebidos os autos
27/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CALDAS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706876-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: FABIO SANTANA CALDAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS em face de FÁBIO SANTANA CALDAS, partes já qualificadas nos autos.

A presente execução encontra-se arquivada desde novembro de 2018, em virtude da decisão de ID 25187399, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC.

O executado, por meio da manifestação de ID 207760835, pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito.

Intimado a se manifestar sobre a alegação (ID 208471787), o credor alegou não estar configurada a prescrição (ID 211354349).

Pois bem.

Como é cediço, cuidando-se de execução baseada em contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo prescricional corresponde a 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 5 anos, contados da data do arquivamento, qual seja, dia 12/11/2018, não obstante as diligências requeridas pelo credor não terem se mostrado frutíferas, durante os quais não houve ato de constrição apto para interromper o prazo prescricional, implica o implemento da prescrição intercorrente.

Saliente-se que prescrição intercorrente se operou mesmo considerando a suspensão do prazo por 141 dias determinada pela Lei 14.010, de 10/06/2020.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 921, § 5º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
04/10/2024 17:12

Recebidos os autos
04/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706876-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: FABIO SANTANA CALDAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade de ID Num. 207760835, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
22/08/2024 18:44

Recebidos os autos
22/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:44

Outras decisões
16/08/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/08/2024 04:33

Processo Desarquivado
15/08/2024 22:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2023 07:13

Arquivado Definitivamente
13/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
12/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CALDAS em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023 01:25

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 08/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:40

Recebidos os autos
11/04/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:40

Outras decisões
27/03/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:27

Recebidos os autos
21/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:27

Outras decisões
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CALDAS em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2023 01:58

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 10:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:00

Recebidos os autos
16/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/01/2023 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2023 08:34

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/01/2023 23:59.
18/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/11/2022 08:21

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 18:21

Recebidos os autos
10/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:21

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/11/2022 19:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/11/2022 18:29

Recebidos os autos
04/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 14:29

Arquivado Provisoramente
12/11/2018 19:05

Recebidos os autos
12/11/2018 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/11/2018 17:59

Juntada de Certidão
07/11/2017 05:41

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 02:58

Publicado Decisão em 23/10/2017.
21/10/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2017 19:48

Recebidos os autos
17/10/2017 19:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2017 17:28

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CALDAS em 25/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 15:21

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
20/09/2017 15:20

Juntada de Certidão
20/09/2017 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2017.
20/09/2017 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2017 15:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 21:30

Recebidos os autos
15/09/2017 21:30

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2017 15:28

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
08/09/2017 15:27

Juntada de Certidão
06/09/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 02:30

Publicado Decisão em 06/09/2017.
06/09/2017 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 21:21

Recebidos os autos
01/09/2017 21:21

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2017 15:09

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
01/09/2017 02:47

Publicado Decisão em 01/09/2017.
01/09/2017 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 14:52

Recebidos os autos
29/08/2017 14:52

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2017 18:46

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
17/08/2017 18:46

Expedição de Certidão.
17/08/2017 18:46

Juntada de Certidão
16/08/2017 05:49

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/08/2017 23:59:59.
21/07/2017 03:12

Publicado Decisão em 21/07/2017.
20/07/2017 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2017 18:54

Recebidos os autos
14/07/2017 18:54

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2017 16:04

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
07/07/2017 16:03

Juntada de Certidão
06/07/2017 15:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 00:40

Publicado Certidão em 05/07/2017.
04/07/2017 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 13:57

Juntada de Certidão
03/07/2017 13:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/06/2017 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2017 16:13

Expedição de Mandado.
02/06/2017 16:12

Recebidos os autos
02/06/2017 16:12

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2017 18:12

Conclusos para decisão para WAGNER PESSOA VIEIRA
29/05/2017 18:05

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2017 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
25/05/2017 16:02

Recebidos os autos
25/05/2017 16:02

Declarada incompetência
25/05/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 14:39

Conclusos para decisão para GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/05/2017 19:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2017 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2017.
20/05/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 18:37

Recebidos os autos
16/05/2017 18:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/05/2017 13:13

Conclusos para decisão para GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2017 16:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 03:15

Publicado Decisão em 12/05/2017.
11/05/2017 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 17:08

Recebidos os autos
09/05/2017 17:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/05/2017 14:42

Conclusos para decisão para GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2017 14:41

Recebidos os autos
09/05/2017 14:36

Conclusos para decisão para GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/05/2017 17:08

Distribuído por sorteio
08/05/2017 17:08

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2017 16:31

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PETIÇÃO (241)
08/05/2017 16:31

Classe Processual PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26) alterada para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
08/05/2017 16:31

Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26)
08/05/2017 16:31

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
08/05/2017 16:30

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
08/05/2017 16:30

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para MONITÓRIA (40)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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