01/09/2025 16:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:58

Recebidos os autos
27/08/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
27/05/2025 16:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 06:23

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/05/2025 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 19:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
27/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0700503-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de habilitação, como assistente da acusação, formulado por Anacy Nunes da Silva, OAB/50.538.

Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 208859591).

Decido.

Na espécie, como bem asseverado pelo Ministério Público, observa-se que a persecução penal ainda encontra-se na fase de inquérito, de modo que não há que se falar em assistência a acusação nessa fase procedimental, haja vista ser cabível tal medida apenas a partir do início da ação penal, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, bem como assim tem entendido a jurisprudencia.

Nesse sentido, colaciona-se as seguintes decisões MANDADO DE SEGURANÇA.

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.

HABILITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FASE INQUISITORIAL.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O artigo 268 do Código de Processo Penal dispõe que na ação penal pública poderá intervir, como assistente de acusação do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 2.

Admite-se a intervenção do assistente da acusação após o recebimento da denúncia, sobretudo porque o inquérito possui natureza inquisitiva e, por isso, não haveria interesse da vítima em participar das investigações. 3.

No caso concreto, a vítima possui advogado constituído, possibilitando o acompanhamento do feito, bem como sua participação direta junto à autoridade policial e ao Ministério Público, requerendo diligências, que serão realizadas a critério da autoridade policial, nos moldes do artigo 14 do Código de Processo Penal. 4.

Segurança denegada. (Acórdão 1874112, 07095211920248070000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENAL.

PROCESSO PENAL.

INTERVENÇÃO DO OFENDIDO OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL.

DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. 1.

O art. 268 do Código de Processo Penal, ao se referir à ação pública, não abrange a intervenção da vítima ou de seus representantes legais como assistentes de acusação na fase que antecede a instauração do processo-crime. 2.

O art. 14 do Código de Processo Penal, por sua vez, possibilita a intervenção do ofendido ou do seu representante legal na fase inquisitorial, a critério exclusivo da autoridade policial. 3.

Verifica-se, dessa forma, que, conquanto a participação do ofendido ou do seu representante legal como assistente de acusação seja possível durante a fase pré-processual, a legislação de regência e as características do inquérito policial e da ação penal somente asseguram esse direito durante o julgamento do processo criminal, se preenchidos os requisitos legais. 4.

Segurança denegada. (Acórdão 1058898, 20170020175928MSG, Relator(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 6/11/2017, publicado no DJE: 13/11/2017.

Pág.: 139/141) Desse modo, indefiro o pedido de habilitação formulado, sem prejuízo de que o advogado constituído tenha acesso às peças do inquérito policial, observado o teor da súmula vinculante n. 14.

Gama-DF, 27 de agosto de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/08/2024 20:41

Recebidos os autos
27/08/2024 20:41

Outras decisões
26/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
26/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:10

Recebidos os autos
05/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
05/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:51

Recebidos os autos
17/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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