TJDFT - 0708340-31.2021.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS

CPF *40.***.*85-93

ANERINA BARBOSA PINTO

CPF *82.***.*25-87

Advogados

LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS

OAB: 53468/DF

CPF *40.***.*85-93

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 04:12

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 08:44

    Decorrido prazo de LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de ANERINA BARBOSA PINTO em 03/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS em 03/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 14:50

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 31/07/2023 00:11

    Publicado Sentença em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708340-31.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANERINA BARBOSA PINTO, LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV) de ID 155684175 nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

    O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166263178. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

    Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DISTRITO FEDERAL.

    CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

    DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

    BACENJUD.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

    LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

    Desnecessidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

    O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

    A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

    Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

    DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

    Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

    Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

    Intimem-se as partes.

    Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 26/07/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

  • 18/04/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 19:03

    Outras decisões

  • 07/03/2023 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 06/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 02:25

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 14/02/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 14/02/2023 13:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 02:35

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 30/01/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/01/2023 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 30/01/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/01/2023 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 27/01/2023 04:05

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 02:38

    Decorrido prazo de ANERINA BARBOSA PINTO em 21/09/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 00:39

    Publicado Despacho em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 14/09/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 13/09/2022 16:47

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2022 19:06

    Transitado em Julgado em 25/05/2022

  • 14/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/04/2022 00:23

    Decorrido prazo de ANERINA BARBOSA PINTO em 22/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 00:24

    Publicado Sentença em 31/03/2022.

  • 30/03/2022 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2022 14:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/03/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 24/03/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 22/03/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/03/2022 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 00:30

    Publicado Despacho em 14/03/2022.

  • 12/03/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 10/03/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 09:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/03/2022 13:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 09/03/2022 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 00:30

    Publicado Despacho em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 10/02/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 09/02/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 00:26

    Publicado Despacho em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 10:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 01/02/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 00:44

    Decorrido prazo de ANERINA BARBOSA PINTO em 31/01/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 00:38

    Publicado Decisão em 25/01/2022.

  • 24/01/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 20/01/2022 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 20:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/01/2022 20:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/01/2022 11:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 19/01/2022 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/01/2022 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 13/12/2021 14:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/11/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:33

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/11/2021 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 29/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 11/11/2021 00:23

    Publicado Decisão em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 11:09

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANERINA BARBOSA PINTO - CPF: *82.***.*25-87 (AUTOR).

  • 08/11/2021 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/11/2021 10:37

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 03/11/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:24

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 29/10/2021 11:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/10/2021 23:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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