20/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:57

Processo Desarquivado
19/03/2025 12:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Indefiro o processamento do petitório de substituição de curatela (Id. 208164248), tendo em vista a inadequação da via eleita, devendo a parte interessada se socorrer de ação autônoma, a ser distribuída no Juízo do foro de domicílio do interditado.

Frise-se que a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser relativizada em benefício do melhor interesse do curatelado, bem como de forma a facilitar o acesso do Magistrado ao interditado para melhor ser realizada a fiscalização da curatela.

Nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

MELHOR INTERESSE DO INTERDITO.

AUSÊNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE.

RELATIVAZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS À HIPÓTESE.

Conquanto o ajuizamento da ação em foro diverso daquele no qual reside o incapaz menor tenha ocorrido em momento anterior à criação e instalação do Juízo de Recanto das Emas, deve ser analisado, in casu, não apenas a incidência da perpetuatio jurisdictionis, mas também se há interesse em litigar em foro diverso e se dele poderia renunciar.

Na hipótese em comento, os elementos de convicção carreados indicam que não houve renúncia ao foro do domicílio do interdito, mas, de modo diverso, não pôde escolher previamente qualquer outro Juízo para intentar a ação de interdição.

Impende destacar que "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia" - CC 134.097, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015.

De tal sorte, considerando a natureza autônoma da ação de modificação de curatela em detrimento da ação de interdição, bem assim, o princípio do melhor interesse do incapaz, deve ser considerado competente o juízo do foro de domicílio do curatelado." (07159922720198070000, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Câmara Cível, Acórdão nº 1209788, PJe de 31/10/2019, sem página cadastrada.

Destaques) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA CIRCUNSCRIÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Nos processos de curatela as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes do STJ. 2.

Uma vez firmada a competência territorial, pela distribuição do feito, não pode o juiz dela declinar, de ofício, nos termos do artigo 43, 64 e 65 do Novo CPC. 3.

Conflito de competência acolhido.

Firmada a competência do Juízo Suscitado. (07021787920188070000, Relator Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, 1ª Câmara Cível, Acórdão nº 1089785, DJE de 16/5/2018, sem página cadastrada.

Destaques) Da mesma forma, posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2.

Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes. 4.

Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC n. 109.840/PE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 16/2/2011.

Destaques) Retornem os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 16:24

Recebidos os autos
21/08/2024 16:24

Indeferido o pedido de MARIA DIVINA DE JESUS - CPF: *33.***.*20-78 (REQUERENTE)
20/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/08/2024 16:35

Processo Desarquivado
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 14:47

Arquivado Definitivamente
07/11/2019 16:31

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE DE JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:34

Juntada de Certidão
18/10/2019 09:14

Publicado Edital em 18/10/2019.
18/10/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 17:05

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE DE JESUS em 14/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 16:38

Juntada de Certidão
03/10/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 04:53

Publicado Edital em 30/09/2019.
27/09/2019 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 11:30

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:10

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE DE JESUS em 24/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 15:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/09/2019 15:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
10/09/2019 04:47

Publicado Edital em 10/09/2019.
09/09/2019 15:28

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:09

Juntada de Certidão
09/09/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:42

Expedição de Termo.
06/09/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:00

Expedição de Ofício.
06/09/2019 13:00

Juntada de Ofício
06/09/2019 12:58

Expedição de Ofício.
06/09/2019 12:58

Juntada de Ofício
06/09/2019 12:54

Expedição de Ofício.
06/09/2019 12:54

Juntada de Ofício
05/09/2019 17:47

Expedição de Edital.
05/09/2019 17:47

Juntada de edital
05/09/2019 17:17

Transitado em Julgado em 30/08/2019
05/09/2019 17:16

Juntada de Certidão
31/08/2019 10:16

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE JESUS em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 10:16

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA FERREIRA em 30/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 04:34

Publicado Sentença em 09/08/2019.
08/08/2019 18:21

Juntada de Petição de Favorável;
08/08/2019 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 07:51

Recebidos os autos
07/08/2019 07:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 07:51

Julgado procedente o pedido
19/07/2019 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/07/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação; Ciência;
17/07/2019 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 21:39

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA FERREIRA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 21:39

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE JESUS em 11/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 22:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 02:49

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 14:54

Recebidos os autos
21/06/2019 14:54

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2019 23:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 03:12

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:39

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:45

Juntada de Petição de Cota;
26/03/2019 03:59

Publicado Decisão em 26/03/2019.
25/03/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 16:30

Audiência interrogatório cancelada - 26/03/2019 16:00
21/03/2019 18:38

Recebidos os autos
21/03/2019 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 18:38

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2019 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/03/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2019 03:33

Publicado Certidão em 28/01/2019.
28/01/2019 02:46

Publicado Decisão em 28/01/2019.
25/01/2019 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 14:22

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
23/01/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 18:44

Expedição de Certidão.
23/01/2019 18:44

Juntada de Certidão
23/01/2019 18:43

Audiência interrogatório designada - 26/03/2019 16:00
22/01/2019 15:13

Expedição de Certidão.
22/01/2019 15:13

Juntada de Certidão
21/01/2019 17:51

Recebidos os autos
21/01/2019 17:51

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2018 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/10/2018 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2018 05:12

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE JESUS em 11/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 03:23

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 20:55

Juntada de Petição de ciencia
17/09/2018 18:53

Recebidos os autos
17/09/2018 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 18:53

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2018 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/09/2018 21:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2018 17:07

Recebidos os autos
06/09/2018 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2018 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
31/08/2018 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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