20/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 19:32

Recebidos os autos
15/08/2025 19:32

Outras decisões
04/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/08/2025 18:06

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:43

Recebidos os autos
16/07/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 18:55

Recebidos os autos
18/12/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 19:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:36

Juntada de guia de recolhimento
11/12/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:49

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:55

Expedição de Alvará.
04/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:14

Recebidos os autos
28/11/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 00:34

Recebidos os autos
23/11/2024 00:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/11/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 20:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 20:06

Expedição de Ofício.
04/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:26

Recebidos os autos
25/10/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 13:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
21/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:51

Expedição de Ofício.
30/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:36

Publicado Ata em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728252-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSVALDO DA SILVA CARNEIRO DE ARRUDA TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 23/09/2024 às 14h50min, iniciou-se videoconferência, realizada por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03, de 18 de janeiro de 2021, e da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça, nesta cidade de Brasília - DF, na sala de audiência da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, presente o(a) MM(a) Juiz(Juíza) de Direito substituto, Dr(a).

Alexandre Pamplona Tembra comigo, Escrevente ao final declarado(a), foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0728252-60.2024.8.07.0001 movida pela Justiça Pública em desfavor do RÉU: OSVALDO DA SILVA CARNEIRO DE ARRUDA por infração ao(s) art. 33, caput da Lei Antidrogas.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Newton Cesar Valcarenghi Teixeira Promotor(a) de Justiça e o(a)Dr.(a) Michele Da Silva Marinho Pinto OAB/DF, sob n. 55.562, pelo(a) Denunciado(a) OSVALDO.

Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, presente o réu preso na sala de videoconferência 02, do CDP.

Foram colhidos os depoimentos de Gabriel Marino Meirelles, Agente De Polícia, MAT. 76.131-1 e Em segredo de justiça MAT. 189.820-5.

Em seguida, o réu foi interrogado.

O Ministério Público nada requereu.

A Defesa requereu prazo para juntada de documentos.

Ao final, o Ministério Público apresentou as alegações finais orais, conforme gravação.

A Defesa requereu prazo para apresentação das alegações finais por memoriais.

Pelo(a) MM(a) Juiz(Juíza) foi proferida a seguinte decisão: "Declaro encerrada a instrução.

Defiro o prazo de 48 horas à Defesa para juntada de documentos, conforme requerido.

Sem prejuízo, requisite-se junto ao DETRAN/DF informações sobre a titularidade do veículo apreendido de ID 203572218, item 3, do auto de apreensão e apresentação.

Após, junte-se a FAP atualizada do Réu.

Em seguida, abra-se vista às partes para apresentação/ratificação/retificação das alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MP.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Registre-se ainda que, em observância a revisão determinada pelo artigo 316 do CPP, entendo que permanecem presentes os motivos que levaram ao decreto de sua detenção preventiva, vez que não há qualquer fato novo a afastar a materialidade verificada nos autos e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas colhidos pelas provas até este momento produzidas.

Ficam intimados os presentes”.

Nada mais havendo, às 16h05min foi encerrado o presente termo.

Nos moldes do art. 3, §3º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho, a ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela(o) Magistrada(o).

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.

MM(a).

JUIZ (a): INTERROGATÓRIO DO (A) ACUSADO (A) Na forma do artigo 57 da Lei 11.343/06, realizou-se o interrogatório do acusado.

Em cumprimento à regra do art. 185, § 5º, do CPP, foi-lhe assegurado o direito de entrevistar-se reservadamente com seu defensor.

O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação e do direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem que o seu silêncio importe em confissão ou venha prejudicar sua defesa.

O acusado foi qualificado nos seguintes termos Nome completo: OSVALDO DA SILVA CARNEIRO DE ARRUDA, Naturalidade: Brasília/DF Data de nascimento: 08/12/1997 Filiação: José Carneiro de Arruda e Cristiana Paz da Silva Carneiro Estado civil: união estável Endereço: Rua Marajó 3, bloco 45, apt 104, Edifício Varandas 3, Bairro Ipiranga Valparaiso/GO Profissão: Estética automotiva e aparelhos de som RG: nº 3.154.713 – SSP/DF CPF: nº *58.***.*43-57 Grau de Escolaridade: ensino superior completo, sabendo ler e escrever.

Filhos menores de idade: não possui Após a qualificação, o acusado foi interrogado na forma do art. 187 do CPP e art. 57, caput, da Lei de Drogas, sendo que o interrogatório foi gravado em sistema audiovisual nos termos do art. 405, § 1º, do CPP.

Nada mais havendo encerrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.
24/09/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/09/2024 14:47

Mantida a prisão preventida
23/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0728252-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OSVALDO DA SILVA CARNEIRO DE ARRUDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 23/09/2024 Hora: 14:50 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/9l8xay BRASÍLIA, 27/08/2024 17:49 INGRID VIEIRA ARAUJO
28/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0728252-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: OSVALDO DA SILVA CARNEIRO DE ARRUDA DECISÃO A Defesa adentrará no mérito após a instrução processual.

Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.

Presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 205099050.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se e Requisite-se o Réu.

Na oportunidade, requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 20 de agosto de 2024 13:10:38.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/08/2024 22:03

Recebidos os autos
20/08/2024 22:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:46

Recebidos os autos
25/07/2024 00:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/07/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:03

Recebidos os autos
18/07/2024 18:03

Declarada incompetência
18/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
18/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
12/07/2024 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/07/2024 18:39

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/07/2024 16:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/07/2024 16:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/07/2024 16:01

Homologada a Prisão em Flagrante
11/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:35

Juntada de gravação de audiência
10/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 09:53

Juntada de laudo
10/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 05:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/07/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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