04/09/2025 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2025 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:55

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 19:55

Desentranhado o documento
10/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
27/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 23:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2025 23:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 12:47

Recebidos os autos
03/04/2025 12:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/04/2025 04:58

Processo Desarquivado
01/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:20

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 05:32

Processo Desarquivado
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:40

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:11

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:00

Arquivado Provisoramente
01/10/2024 05:09

Processo Desarquivado
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:03

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712249-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, ao ID n. 208987605, em face da Decisão de ID n. 212482692, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, nota-se que a decisão impugnada foi clara em reconhecer a vigência da Lei n. 6.618/2020 e sua aplicação desde o momento de sua publicação em conformidade com a decisão proferida pelo Pretório Excelso.

O que restou indeferido foi o pedido de aplicação da Lei n. 6.618/2020 ao caso dos autos, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento é anterior a publicação da referida lei.

Nota-se que o Embargante juntou acórdão - RE 1397180 - de abril/2024 que valida a decisão deste Juízo, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Registro, por fim, a expedição do precatório, em ID n. 151080818.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
28/09/2024 05:00

Processo Desarquivado
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:47

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:23

Recebidos os autos
26/09/2024 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/09/2024 15:48

Processo Desarquivado
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 14:53

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 04:51

Processo Desarquivado
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712249-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n. 205871499, que requer que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: "(...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...)" Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/09/2024 18:02

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:21

Recebidos os autos
17/09/2024 17:21

Outras decisões
17/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712249-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de analisar o pleito de cancelamento (ID nº 205871499) do Precatório expedido (ID nº 151080818), a fim de ser expedida RPV no limite de 20 salários-mínimos, intimem-se as partes para informar se houve cessão de valores do requisitório expedido, bem assim se houve adiantamento de valores em favor da parte credora (preferência constitucional).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente ao Distrito Federal, o prazo suso indicado deve ser contabilizado em dobro, em respeito ao disposto no art. 183, do CPC.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
23/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:23

Recebidos os autos
23/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:58

Recebidos os autos
31/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/07/2024 17:52

Processo Desarquivado
30/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:44

Arquivado Provisoramente
08/07/2024 12:20

Recebidos os autos
08/07/2024 12:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
05/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2024 18:09

Processo Desarquivado
05/07/2024 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 12:57

Arquivado Provisoramente
13/10/2023 07:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 07:35

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 08:33

Recebidos os autos
29/09/2023 08:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/09/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 23:19

Processo Desarquivado
27/09/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:41

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 06:44

Processo Desarquivado
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:24

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO em 25/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 06:26

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:30

Recebidos os autos
28/06/2023 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
31/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:23

Expedição de Ofício.
27/03/2023 21:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:55

Juntada de Certidão
12/01/2023 12:44

Recebidos os autos
12/01/2023 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:47

Recebidos os autos
06/09/2022 16:47

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/09/2022 15:36

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 04:02

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:34

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:58

Recebidos os autos
22/07/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731666-66.2024.8.07.0001

Valter Aparecido Mendes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nello Ricci Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0714223-49.2022.8.07.0009

Bruno Pereira da Conceicao

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Clayser Allexsander de Souza Noronha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0714223-49.2022.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Bruno Pereira da Conceicao

Advogado: Luis Claudio Silva Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0715771-47.2024.8.07.0007

Guilherme Antonio Tenorio Lopes Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0719997-44.2023.8.07.0003

Antonio Eustaquio da Silva

Maria Geralda Garcia Militao

Advogado: Cirlene Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:19

Exibir Processo