31/01/2025 13:57

Baixa Definitiva
31/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BARBARA RENAULT SILVA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:43

Recebidos os autos
05/12/2024 17:57

Conhecido o recurso de BARBARA RENAULT SILVA - CPF: *07.***.*96-89 (RECORRENTE) e não-provido
05/12/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 17:18

Recebidos os autos
07/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0738223-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BARBARA RENAULT SILVA RECORRIDO: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 28 de outubro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
28/10/2024 18:31

Recebidos os autos
28/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/10/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/10/2024 13:31

Recebidos os autos
26/10/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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