03/10/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
25/09/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 19:44

Expedição de Mandado.
04/09/2024 19:42

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704031-78.2022.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: JULIANO CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de JULIANO CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, narrando a conduta delitiva a exordial acusatória de ID 141317809, nos seguintes termos: No dia 24 de setembro de 2022, por volta das 23h30min, na Quadra 03, Conjunto H, em frente ao lote 5, Setor Veredas, Brazlândia/DF, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua noiva Em segredo de justiça, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais indicadas nas fotografias ID: 137839413 e ID: 137839414.

Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, AMANDA foi até a casa de JULIANO para lhe devolver um cartão de crédito.

Na ocasião, houve uma discussão e o denunciado desferiu um chute na perna da vítima, que caiu e bateu a cabeça.

Em seguida, o denunciado jogou um objeto na vítima enquanto ela corria, causando-lhe um arranhão na coxa direita.

AMANDA foi noiva de JULIANO por dois anos, constituindo situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006.

Preso em flagrante no dia 25 de setembro de 2022 (ID 137839398), foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança (ID 138404211).

A denúncia foi recebida em 3 de novembro de 2022 (ID 141341110).

Devidamente citado (ID 147032757), apresentou resposta à acusação (ID 148208891).

Na instrução, prestaram depoimento a vítima AMANDA ESTEFANE DA SILVA ARAÚJO (ID 208674494) e a testemunha ARTUR LUDOVICO MARIANO (ID 208675049).

Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (ID 208675045).

O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais (ID 208675046), pugnando pela absolvição do denunciado pela insuficiência de provas.

Houve o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo dos autos n. 0704030-93.2022.8.07.0002, as quais foram revogadas a pedido da vítima.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Examinados os autos, verifico, inicialmente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal).

Destarte, constato inexistirem quaisquer irregularidades a serem sanadas.

Avanço, portanto, à análise do mérito.

II - Da fundamentação As provas produzidas durante a instrução processual não foram suficientes para atestar os fatos imputados ao denunciado.

Com efeito, a vítima AMANDA ESTEFANE DA SILVA ARAÚJO, ao ser ouvida em juízo, não confirmou os fatos narrados na denúncia, optando por não apresentar sua versão do ocorrido.

A testemunha policial, ARTUR LUDOVICO MARIANO, narrou que haviam sido chamados para atender uma ocorrência de violência doméstica e lá chegando encontraram a vítima, a qual alegou que o réu a teria empurrado e agredido com palavras.

Contou que o acusado teria afirmado que a ofendida havia jogado cerveja em seu carro.

Respondeu que não teria presenciado o momento da suposta agressão e que não se lembrava de ter visto lesão aparente na vítima.

Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, o qual negou a prática do crime que lhe foi imputado, relatando que na ocasião apenas teria se colocado entre a vítima e o seu veículo a fim de evitar que ela danificasse o bem.

Questionado, negou que tivesse lhe empurrado ou lançado contra ela qualquer objeto.

Desta forma, a situação nos conduz à absolvição do acusado, diante da insuficiência de provas, uma vez que não há nos autos os elementos necessários e indispensáveis para justificar um decreto condenatório.

Portanto, não foi possível aferir, com a segurança e a certeza necessária à esfera penal a ocorrência dos delitos, pois, os fatos não foram confirmados em juízo, a inviabilizar a condenação do acusado pela conduta que lhe é imputada na denúncia.

Assim, medida imperiosa é a sua absolvição, sob o pálio do princípio in dúbio pro reo.

III - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o réu JULIANO CARDOSO DOS SANTOS, da conduta que lhe foI atribuída na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

IV - Disposições finais Não há bens vinculado a estes autos.

Em relação à fiança recolhida no ID 138404211, intime-se o prestador, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, a restituir os valores recolhidos, devendo fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias.

Caso seja necessário, expeça-se ofício ao 16º BPM a fim de intimar o prestador, o Subtenente MÁRCIO MONTEIRO DOS SANTOS da Polícia Militar, quanto à referida restituição.

Autorizo, desde já, a expedição do respectivo alvará para levantamento.

Transcorrido o prazo sem a restituição, DETERMINO, desde logo, a transferência do valor ao PROJUS, conforme dispõe o artigo 16, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sem custas.

Intimem-se o réu e sua Defesa Técnica, o Ministério Público e a vítima.

Sendo necessário, fica desde já autorizada a intimação do réu por edital ou a expedição de carta precatória para intimação de qualquer pessoa que deva ser comunicada desta sentença.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
28/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:48

Recebidos os autos
28/08/2024 19:48

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/08/2024 04:26

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 16:01, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
23/08/2024 19:13

Juntada de gravação de audiência
23/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 01:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 00:33

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:30

Expedição de Ofício.
06/08/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:23

Expedição de Mandado.
06/08/2024 00:21

Expedição de Mandado.
04/08/2024 22:00

Juntada de Certidão
04/08/2024 21:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 16:01, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
04/08/2024 21:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2024 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:05

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2024 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
14/02/2023 17:56

Recebidos os autos
14/02/2023 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
13/02/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 15:07

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:02

Expedição de Mandado.
05/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/11/2022 14:17

Recebidos os autos
03/11/2022 14:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
31/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 03:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 03:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2022 03:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 03:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 03:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708540-03.2023.8.07.0007

Sonia Maria Ivo

Bradesco Saude S/A

Advogado: Elton Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0732372-49.2024.8.07.0001

Frederico Hudson Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0717570-80.2023.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Ismael Marques Guimaraes

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0710980-53.2024.8.07.0001

Top Sol Piscinas Eireli - ME

Csc e Carneiro LTDA

Advogado: Rafael Neri das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0714368-71.2018.8.07.0001

Condominio do Edificio Sao Paulo

Mirian Luzia de Lima

Advogado: Flavia Martins dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2018 12:23

Exibir Processo