14/01/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 11:06

Recebidos os autos
13/01/2025 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
11/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/01/2025 10:46

Transitado em Julgado em 29/10/2024
26/10/2024 02:40

Decorrido prazo de CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
06/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033626-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO EXECUTADO: CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, firmado em 21/12/2012.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31290991, na data de 2/2/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido. É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

O art. 189 do CC dispõe que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".

Assim, a prescrição se conta a partir da violação do direito (a partir de quando surge a pretensão).

No caso, o direito foi violado quando do descumprimento do pagamento de cada parcela prevista no contrato, considerando o prazo de 5 anos para execução de contrato de prestação de serviços, nos termos do art. 206, § 5º, inc.

II, do CC.

Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 68124314 (6/2/2019), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 27/6/2024, fulminando a pretensão executiva.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/10/2024 19:33

Recebidos os autos
01/10/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033626-50.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO EXECUTADO: CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 26 de agosto de 2024 às 15:56:48 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
26/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:57

Processo Desarquivado
26/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:26

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 20:00

Recebidos os autos
06/10/2023 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 13:35

Processo Desarquivado
22/09/2023 13:43

Arquivado Provisoramente
20/09/2023 20:54

Recebidos os autos
20/09/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:54

Recebidos os autos
08/09/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:10

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:31

Processo Desarquivado
20/07/2020 22:06

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 22:06

Expedição de Certidão.
20/07/2020 22:05

Processo Desarquivado
17/06/2019 17:19

Arquivado Provisoramente
17/06/2019 17:17

Expedição de Certidão.
28/05/2019 22:04

Expedição de Certidão.
28/05/2019 22:04

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:47

Recebidos os autos
27/05/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/05/2019 18:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO em 21/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 18:04

Decorrido prazo de CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA em 21/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/05/2019 05:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO em 16/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 05:51

Decorrido prazo de CAIO POMPILIO RIBEIRO FERREIRA em 16/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 13:43

Juntada de Certidão
29/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 29/04/2019.
26/04/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 19:07

Recebidos os autos
22/04/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2019 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 14:45

Juntada de Certidão
01/04/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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