26/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:42

Processo Desarquivado
23/01/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:47

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2024 22:56

Recebidos os autos
30/11/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 22:56

Extinto o processo por desistência
25/11/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/11/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 21:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MONICA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
01/09/2024 06:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0775988-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MONICA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Altere-se o assunto para consulta.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a "CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA".

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência e penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS.

De acordo com o documento de ID 209100726 -página 1, a inserção no SISREG ocorreu em 26/08/2024, ou seja, transcorreram menos de 48 horas desde a solicitação da consulta em questão.

Não se vê recusa injustificada nem demora irrazoável no atendimento da solicitação que autorize a intervenção judicial na prestação demandada.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação no risco VERMELHO.

Ou seja, recebeu prioridade zero.

Está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida sem prejuízo de nova análise no curso do processo.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE o MPDFT e intime-se oportunamente para ciência e manifestação.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.
28/08/2024 18:03

Recebidos os autos
28/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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