11/12/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:58

Transitado em Julgado em 23/11/2024
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de KAIO CESAR DE JESUS BATISTA em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:41

Recebidos os autos
24/10/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de KAIO CESAR DE JESUS BATISTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de KAIO CESAR DE JESUS BATISTA em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702100-30.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIO CESAR DE JESUS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 200007737 e esclarecimentos de ID 208535844, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, que demonstram que possui sequelas que o incapacitam para suas atividades laborativas. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 211185222.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/09/2024 15:39

Recebidos os autos
23/09/2024 15:39

Indeferido o pedido de KAIO CESAR DE JESUS BATISTA - CPF: *33.***.*67-65 (AUTOR)
16/09/2024 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 12:57

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 02:35

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702100-30.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIO CESAR DE JESUS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre os esclarecimentos do perito juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/08/2024 14:39

Recebidos os autos
26/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:43

Recebidos os autos
23/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 03:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:36

Recebidos os autos
17/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:07

Juntada de Petição de laudo
06/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:47

Recebidos os autos
06/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de KAIO CESAR DE JESUS BATISTA em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:18

Juntada de intimação
17/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:55

Recebidos os autos
15/04/2024 15:55

Outras decisões
15/04/2024 15:55

Nomeado perito
12/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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