10/12/2024 16:40

Recebidos os autos
10/12/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:08

Processo Desarquivado
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de comprovante
04/11/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SORAYA CRISTINA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:59

Processo Desarquivado
17/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/10/2024 16:32

Recebidos os autos
10/10/2024 16:32

Homologada a Transação
09/10/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/10/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 02:52

Recebidos os autos
08/10/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 08:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713533-49.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA CRISTINA DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
25/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:35

Recebidos os autos
22/08/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 21:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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